Justiça manda prefeitura pagar R$ 9 milhões por aluguéis do prédio da Câmara
O imóvel no Bairro Jatiúka Park já foi desapropriado em 2014 ao custo de R$ 10,4 milhões
Desapropriado em 2014 por R$ 10,4 milhões, o prédio da Câmara Municipal de Campo Grande vai custar, no mínimo, mais R$ 9,2 milhões para o campo-grandense.
Agora, conforme decisão publicada hoje (dia 17) no Diário da Justiça, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos mandou expedir precatório relativo ao processo em que a empresa Haddad Engenheiros Associados Ltda cobra por diferença no valor de aluguel pago entre os anos de 2000 e 2005.
O precatório é quando o poder público reconhece uma dívida e quita conforme cronograma definido pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Ou seja, vai entrar na fila de pagamentos.
No processo, a empresa informa que atendeu em 1999 a um chamado da Câmara Municipal, que publicou um “aviso de procura de imóveis”. A Haddad ofereceu projeto no Bairro Jatiúka Park e construiu em área total de 6.461 metros quadrados, onde funciona a sede do Poder Legislativo municipal.
O aluguel seria de R$ 35 mil, mas o valor foi questionado pelo Ministério Público e a Justiça fixou a despesa mensal em R$ 13.949. Na sequência, foi a vez de a empresa acionar o Poder Judiciário e o recurso foi aceito pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou o pagamento da diferença do aluguel.
A Haddad também move processo contra o município por outros cinco anos em que alugueis não foram pagos e também por discordar do valor de indenização pela desapropriação.
Segundo a defesa da empresa, o valor atualizado do precatório ainda é calculado e vai entrar na fila cronológica para pagamentos. “Não significa que vai pagar agora. O município está pagando atualmente os precatórios de 2015”, afirma Vladimir Rossi, que representa a Haddad Engenheiros no processo.
De acordo com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, a prefeitura repassa anualmente percentual da receita corrente líquida para a Justiça, que faz o pagamento seguindo ordem prevista na Constituição.
