Justiça rejeita pedido da Omep para bloqueio de R$ 6,7 milhões da prefeitura
Entidade alegou que liminar que está suspensa não foi cumprida
Pedido da Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) para bloqueio judicial de R$ 6,7 milhões da Prefeitura de Campo Grande teve novo revés. Nessa semana, Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou reclamação de não cumprimento de liminar que estava suspensa. O dinheiro requerido seria de cota patronal.
Em seu voto, o desembargador relator Vladimir Abreu da Silva relembrou que nas decisões anteriores "houve apenas o indeferimento do bloqueio das verbas públicas pelo juiz e não o desafio à ordem de instância superior, sendo que a decisão proferida na apelação cível tem efetividade por si só e sujeita o município à incidência de multa". Ação restou improcedente.
O ressarcimento dos valores supostamente retidos indevidamente como cota patronal tem sido demandados em ação cívil pública interposta pela Omep em maio de 2016. A princípio pedido foi indeferido, mas a instituição recorreu e houve concessão de liminar com previsão de multa de R$ 10 mil ao prefeito Marquinhos Trad (PSD) e ao secretário de finanças Pedro Pedrossian Neto se não liberassem o recurso em cinco dias úteis. Assim o município foi ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, com decisão da ministra Laurita Vaz, teve suspensa a liminar de bloqueio dos R$ 6,7 milhões. Novo recurso da Omep ainda aguarda julgamento.
Fim do contrato - Há quase seis meses os contratos da Omep (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar) e SSCH (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) com setores da assistência social e educação do município foram finalizados. As entidades questionaram na Justiça a retenção de encargos patronais na remuneração dos trabalhadores temporários. O valor pleiteado é de R$ 16,8 milhões e 4 mil pessoas foram demitidas em julho de 2017.
Para não prejudicar os serviços, a prefeitura recorreu aos processos seletivos simplificados para contratar diretamente servidores temporários. Foram ao menos 1,7 mil assistentes de educação infantil. Marquinhos Trad (PSD) admitiu que as mudanças afetaram cronograma de atendimentos na pasta de assistência social.
Irregulares - Em paralelo, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) tenta punir responsáveis pela contratação das entidades. Nesse sentido, uma ação foi encaminhada à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sobre desvios de finalidade, tráfico de influência e barganha por contratações “espúrias” por meio da Omep e da Seleta, a fim de beneficiar particulares. A ação, protocolada antes do recesso do Judiciário, aguarda posicionamento do magistrado David de Oliveira Gomes Filho.
Entre os pontos contestados pelo MPMS, estão a contratação de funcionários “fantasmas” causando prejuízo de R$ 502 mil ao erário e pagamentos em duplicidade de R$ 15 milhões. Problemas também incluíram contratações de pessoas sem a devida formação para função exercida e pagamentos a quem prestava serviços fora da estrutura do poder público.
Durante três gestões municipais ambas as instituições receberam cerca de R$ 311 milhões da prefeitura, envolvendo contratos originais e seus aditivos. Apenas a SAS chegou a elevar em 90% o número de funcionários admitidos sem concurso público, mediante terceirização. Muitas indicações, apontou o MPMS, eram políticas e de parentes dos ex-gestores.
Na ação, pediu-se o bloqueio de R$ 16 milhões em bens dos ex-prefeitos Nelson Trad Filho (PTB), Alcides Bernal (Progressistas) e Gilmar Olarte (sem partido), com a devolução dos recursos, entre outras penalidades. Em outros processos os responsáveis pelas entidades à época da deflagração das investigações, em meio às acusações, foram afastados.
