Já encerrados, convênios com Omep e Seleta ainda movimentam Justiça

Quase seis meses depois de encerrados, os convênios que a Prefeitura de Campo Grande manteve por anos com a Omep (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar) e SSCH (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) ainda rendem discussões judiciais. De um lado, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifesta em processos que tramitam na Justiça, pelo menos, desde 2016, envolvendo o pagamento de ressarcimentos e indenizações e a responsabilização judicial dos responsáveis pelos acordos.

Ao mesmo tempo, as próprias entidades ainda se movimentam no Judiciário para receberem valores que argumentam terem sido retidos pelo Paço Municipal, a título de contribuição patronal –se tais pedidos, que tramitam em varas de primeira instância e também em Câmaras Cíveis do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), fossem considerados procedentes da forma como as instituições pleiteiam, estas teriam direito a pagamentos que, somados, superam os R$ 16 milhões.

O Campo Grande News apurou que, desde 2016, tramitam no Judiciário Estadual ações nas quais Omep e Seleta tentam receber da prefeitura valores relativos a encargos patronais devidos na remuneração dos trabalhadores temporários. A Omep pleiteia R$ 8,1 milhões, em valores que, em caso de condenação, serão corrigidos. Em novembro, uma dessas ações chegou ao TJ.

O mesmo vale para a Seleta, que pede a retenção de R$ 8,7 milhões relativos à contribuição patronal. A entidade, aliás, discutia em um dos processos pagamentos envolvendo seus terceirizados na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Semed (Secretaria Municipal de Educação), e que dependia de dados relativos a 2014 –que não constariam nos arquivos do município, conforme dados anexados ao processo. Aguarda-se manifestação nesse caso ainda para este mês.

Ponto final – Já em relação ao processo que culminou na suspensão dos convênios entre as entidades e o município, não existem mais obrigações relacionadas ao desligamento de temporários, segundo apontamentos do Judiciário estadual. Mais de 4 mil trabalhadores foram dispensados até 31 de julho do ano passado.

A Omep divulgou em dezembro calendário para pagamento da rescisão contratual com 195 colaboradores, cujas verbas rescisórias foram quitadas a partir de relação divulgada pela Semed (Secretaria Municipal de Educação), conforme divulgado no site da entidade.

A fim de não prejudicar os serviços prestados, o município se valeu de processos seletivos simplificados para contratar diretamente funcionários temporários –só para a função de Assistente de Educação Infantil foram 1,7 mil vagas de trabalho preenchidas desta forma.

Segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD), a dispensa de terceirizados na Assistência Social prejudicou o cronograma da pasta, que precisou ser reestruturada ainda no ano passado.

Punições – Concluído o desligamento dos temporários, o MPMS tenta agora punir supostos responsáveis pelas irregularidades. Nesse sentido, uma ação foi encaminhada à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, apontando desvios de finalidade, tráfico de influência e barganha por contratações “espúrias” por meio da Omep e da Seleta, a fim de beneficiar particulares. Oferecida antes do recesso do Judiciário, a ação aguarda posicionamento do magistrado responsável.

Entre os pontos contestados pelo MPMS, estão desvios na contratação de funcionários “fantasmas”, que teriam causado prejuízo de R$ 502 mil ao erário, e pagamentos em duplicidade na ordem de R$ 15 milhões. Os problemas ainda incluiriam contratações de pessoas sem a formação para a função exercida e pagamentos a pessoas que prestavam serviços fora da estrutura do poder público.

Durante três gestões municipais, as instituições receberam juntas cerca de R$ 311 milhões da prefeitura, envolvendo os contratos originais e seus aditivos. Apenas a SAS chegou a elevar em 90% o número de funcionários admitidos sem concurso público, mediante terceirização, segundo o MP. Muitas indicações, apontou a Promotoria, ocorriam por indicações políticas e parentes dos ex-gestores.

Na ação, pediu-se o bloqueio de R$ 16 milhões em bens dos ex-prefeitos Nelson Trad Filho (PTB), Alcides Bernal (Progressistas) e Gilmar Olarte (sem partido), além da devolução dos recursos, entre outras penalidades.

Em outras ações, o Ministério Público também tenta aplicar punições aos responsáveis pelas entidades à época da deflagração das investigações –no caso, ex-integrantes do corpo diretor que, em meio às acusações, foram afastados. A reportagem não conseguiu contatar as atuais administrações da Omep e da Seleta para comentar as ações.