Lei que perdoa construções irregulares já "limpou a barra" de 2 mil na Capital
Prefeitura expediu 1.960 cartas de Habite-se em pouco mais de 1 ano de vigência da lei
Prorrogada até o dia 31 de dezembro, a Lei Complementar 514 que concede anistia para regularização de construções clandestinas e em desacordo com o código de obras já vistoriou e finalizou o processo em 1.960 imóveis de Campo Grande. Outros 1.949 pedidos ainda estão em tramitação aguardando aprovação da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).
“Os números apresentados de resposta aos pedidos formulados são considerados satisfatórios, tendo em vista que os mesmos representam um aumento de 400% no número de pedidos de anistia, ou seja, um número quatro vezes maior em relação à quantidade de processos no ano de 2022, ano anterior à Lei da Anistia”, reforçou a secretaria em nota.
A lei é válida apenas para imóveis localizados na área urbana da cidade. A legislação autoriza a regularização de uma ou mais construções em um único terreno. Para isso, o proprietário e um profissional qualificado devem certificar que as obras estão concluídas e atendem aos requisitos mínimos de habitabilidade, higiene, segurança e estabilidade.
Além disso, para que a regularização ocorra por meio de anistia, a propriedade não pode estar situada em áreas restritas, tais como margens de rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, além de áreas próximas a linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas.
O imóvel a ser regularizado deve necessariamente ser de alvenaria ou de material convencional, não ocupar logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências federal (área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros); que não possua fossa séptica e ou sumidouro na calçada e que tenha pé direito mínimo de 2,10 m.
Após a conclusão do processo, a Prefeitura de Campo Grande emite o Habite-se, um documento que confirma a finalização da construção de um imóvel e sua conformidade com as normas e regulamentos em vigor. Além disso, a propriedade é incluída no cadastro técnico imobiliário e permite a tributação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Entre os benefícios da regularização imobiliária estão possibilidade de vender a propriedade com financiamento, registrar a construção no Cartório de Registro de Imóveis, realizar reformas dentro da legalidade e evitar multas.
Para auxiliar proprietários de imóveis e profissionais na regularização de edificações que não estejam em conformidade com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a prefeitura desenvolveu o Manual Para Anistia de Edificações 2023.
O manual, disponibilizado em formato digital, oferece orientações técnicas e lista os documentos necessários para iniciar o processo de regularização de imóveis já construídos. (Acesse aqui)
