Lei transforma em "herança sem fim" alvará de táxi em Campo Grande
A transmissão hereditária de licenças de taxistas para cônjuges e filho virou lei. A MP 615 (Medida Provisória) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Conforme a legislação, a transmissão hereditária de licenças de taxistas para familiares será pelo tempo que durar a validade de licença.
Em Campo Grande, a maioria dos alvarás não tem prazo para término da permissão para explorar o serviço, que é uma concessão pública. Para quem foi contemplado na licitação para 50 alvarás, concluída em 2012, o prazo é de 15 anos.
Permissionário de um alvará de táxi desde 1986, Moisés da Lima Silva, 50 anos, aprovou a lei. Porém, avalia que ainda é preciso esclarecimentos. “No meu caso, minha esposa e meus filhos são funcionários públicos. Nesse caso, podem ficar com a licença?”, questiona. Sem prazo para fim da licença, o alvará é renovado anualmente pelo taxista.
Segundo o diretor da Assotaxi (Associação dos Taxistas Auxiliares), José Carlos Áquila, a maior vantagem da nova lei é impedir a comercialização dos alvarás pelos familiares. De acordo com ele, não havia legislação especifica em Campo Grande sobre a sucessão. No entanto, em geral, a Justiça autoriza a família a explorar o serviço como herança.
Motorista auxiliar há 15 anos, Dalberg de Lima, 40, conta que a categoria vive à espera de mudanças na distribuição das licença. Para ele, os alvarás não poderiam ficar com frotistas, que concentram dezenas de licenças. Um ponto de táxi chega a ser vendido por R$ 250 mil em Campo Grande.
