Novo projeto prevê cobrança de ISS e curso para motoristas de aplicativos

Dois anos da primeira tentativa, a Prefeitura de Campo Grande entrega à Câmara Municipal projeto de lei para regularizar os aplicativos de transporte na cidade. Entre os 31 artigos, estão previsão de cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), cadastro de motoristas na Agetran (Agência Municipal de Transporte), curso de formação, multas de até R$ 20 mil.

Diferente da primeira vez, agora o município apresenta um projeto de lei, não mais um decreto. A diferença vai além da nomenclatura, já que a proposta que vai ao Legislativo permite discussão e análise, antes de ser aprovada. O decreto tem validade automática.

Segundo a lei, a “condição” de OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transportes) ficará restrita às operadoras credenciadas no município, com CNPJ e inscrição municipal, “que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários”.

A cada ano, as operadoras precisarão renovar a licença 30 dias antes do vencimento. Também está prevista a autorização para trabalhar na área motoristas que passem por “formação específica em condução segura de veículos atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal”.

Segundo o texto, caberá a Agetran o estabelecimento de conteúdo e carga horária do curso, em moldes semelhantes ao que é imposto a motoristas de táxi. Eles também precisarão renovar a licença a cada ano, contudo, não precisarão passar novamente por formação.

Os veículos terão de ter sido fabricados, no máximo, há oito anos e estar em dia com as vistorias. Há, ainda, a obrigação de seguro obrigatório que cubra acidentes pessoais, além do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre).

O seguro só vai ser liberado para os motoristas que comprovarem possuir cobertura igual ou superior a R$ 100 mil para morte e ou invalidez. Os condutores precisam ser contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou ter MEI (Microempresário Individual).

Os carros que oferecem o serviço terão de ter identificação visual, cujo adesivo será fornecido pela Agetran sem custo para o motorista. O projeto de lei poderá ser modificado, por meio de emendas dos vereadores. O texto completo pode ser conferido no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira, a partir da página 5. 

Penalidades – O projeto de lei da prefeitura também sanções que podem chegar a R$ 20 mil, em caso de descumprimento dos itens previstos. Da parte das empresas de transporte, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o que pode dobrar em caso de reincidência.

Se o desrespeito à legislação for do motorista, poderão ser aplicadas multas de R$ 250 para infrações leves, R$ 500 as médias e R$ 1 mil para irregularidades graves. A licença poderá ser cassada, o veículo retido e os documentos recolhidos.

Em Campo Grande, operam Mibusk, Uber, 99, Urban, entre outros aplicativos de transporte de passageiros.