OAB pede suspensão de pedágio ou retomada de duplicação da BR-163
Ação ajuizada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) na Justiça Federal nesta quinta-feira, 11, contra a concessionária CCR MSVia, responsável pela BR-163 no Estado, pede a retomada das obras de duplicação da rodovia ou suspensão da cobrança de pedágio enquanto as obras estiverem paralisadas. O Judiciário tem prazo de 15 a 20 dias para analisar e responder se acata ou não o pedido.
“A paralisação das obras é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal”, disse Paulo Eugênio Portes, membro da Comissão de Direito Administrativo, nomeado assessor especial da ação pela OAB de Mato Grosso do Sul. “Por isso, a Comissão pede que sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”, ressaltou.
Segundo ele, a ação protocolada hoje às 8h30 na Justiça Federal é o início de várias etapas judiciais que poderão ser apresentadas, o que pode gerar no futuro uma ação civil pública a ser proposta juntamente com outras medidas contra a empresa CCR MSVia. Em nota, a OAB diz que o objetivo da ação é fazer com que a concessionária respeite a lei, principalmente o edital e o contrato que foi firmado com a União.
Em entrevista ao Campo Grande News, o presidente da OAB/MS, Monsour Karmouche disse que à luz da lei haverá a suspensão da cobrança do pedágio. De acordo com ele, as cláusulas contratuais foram quebradas pela concessionária, o que deverá servir para uma decisão em caráter liminar.
“Não poderíamos ficar quietos e fizemos a nossa parte. Acredito que em 10 dias deve sair a liminar. Depois disso, obviamente que a CCR MSVia irá recorrer, mas com a liminar vigente, não haverá cobrança”, prevê.
A concessionária parou as obras no dia 12 de abril. A empresa protocolou pedido de revisão de contrato na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) com a justificativa de redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e majoração de juros.
