Prefeitura diz que cumprirá decisão e comissionados assinarão frequência

A Prefeitura de Campo Grande ainda não foi notificada sobre a decisão judicial que impõe o registro de frequência de servidores comissionados, aqueles nomeados sem concurso público, mas afirmou que cumprirá a ordem. A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos suspende decreto municipal de 2012, que liberava o registro diário de funcionários ocupantes de cargos em comissão, assessoramento, direção ou chefia.

Segundo o Município, por meio da assessoria de comunicação, o decreto dispensava o registro diário de ocupantes de cargos em comissão de natureza especial, classificados como agentes políticos, e os do grupo direção, chefia e assessoramento classificados hierarquia correspondente ao símbolo DCA-4 e superior. Em consulta à tabela de remuneração da prefeitura, o símbolo corresponde ao salário de R$ 1.984,26, com 100% do vencimento.

A decisão acata pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), que apresentou ação em 2012 contra o decreto dispensando o registro. A instituição, suspeitou da existência de possíveis funcionários fantasmas, àqueles que estão empregados, mas não trabalham de fato e recebem salários mesmo assim.

Para o MPE, a ausência de registro impossibilita a comprovação da presença do servidor em seu posto de trabalho. Nos autos, foi citado o caso de um funcionário lotado no gabinete do prefeito – não foram citados os nomes - que, ao continuar como advogado particular, teria participado de audiências de interesse pessoal em horário de expediente.

Já os funcionários que ficaram de fora do decreto preenchem a folha diariamente e os demais assinavam mensalmente, afirma a prefeitura.