Prefeitura é multada em R$ 24 mil e para instalação de lâmpadas de LED
A Prefeitura de Campo Grande terá de pagar multa de 1 mil Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 24.280,00, por ignorar determinação do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), que na quarta-feira (14) mandou suspender o contrato com a empresa Solar, vencedora da licitação para instalar luminárias de LED nas ruas da Capital. O município informou nesta segunda-feira (19) que interrompeu os trabalhos.
Segundo o TCE-MS, o município foi notificado na quinta-feira (15) e deveria ter suspendido as ações no sábado (17). Contudo, o trabalho continuou no domingo (18) em avenidas como Afonso Pena e Eduardo Elias Zharan, conforme flagrou o Campo Grande News.
Conforme decisão do TCE-MS, o trabalho executado envolve uma completa reformulação do complexo de iluminação pública de Campo Grande, “fato que, necessariamente, demanda a realização de estudos técnicos e a utilização de procedimentos que não se coadunam com a simplicidade daquilo que a lei prevê como objeto dos sistemas de registro de preços”, conforme texto da decisão assinada pelo conselheiro Ronaldo Chadid.
Ainda conforme o TCE-MS, o sistema de registro de preços é adequado a compras e serviços simples e rotineiros, “o que não se verifica em contratações destinadas à aquisição e instalação de LED para modernização do sistema de iluminação pública do município; que, sabidamente, por dispor de tecnologia moderna, não se compatibiliza com as técnicas e procedimentos normalmente utilizados”.
Sobre a determinação do TCE-MS, a prefeitura informou que cumpriu o prazo estabelecido para notificar a empresa que faz o trabalho e que nesta segunda-feira (19) as ações já foram interrompidas. A empresa Solar, via assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificada pelo município.
A troca de lâmpadas é resultado da licitação promovida pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco. A empresa Solar foi a vencedora, na modalidade menor preço.
O valor total do contrato é de R$ 33,8 milhões, para aquisição das luminárias e a execução do projeto.
