Projeto tira exame toxicológico e reduz multas para motoristas de aplicativo
Revisão também empurra para 2021 a exigência de veículos com até oito anos de fabricação
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) apresentou projeto de lei à Câmara dos Vereadores que altera a regulamentação vigente sobre transporte privado de passageiros por aplicativo. Entre as mudanças, reivindicadas por motoristas e acatadas pelo gestor, estão a retirada da exigência do exame toxicológico e a diminuição nos valores das multas por descumprimento da legislação.
O projeto reduz de R$ 250,00 para R$ 200,00 a penalização por infrações leves, como operar sem documentação obrigatória; de R$ 500,00 para R$ 400,00 a multa por infrações médias, como fumar durante o transporte; e de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 a penalização por infrações graves, caso de agressões ou cobrança de valor acima do informado antes.
O novo texto passa a exigir da empresa - chamada de OTT (Operadora de Tecnologia de Transporte) -, e não mais do motorista, contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros, com exceção feita ao caso de o motorista comprovar cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil para morte e/ou invalidez, compartilhado entre os ocupantes do veículo.
Pelo projeto de lei, a exigência de veículos com, no máximo, oito anos de fabricação - outro ponto contestado por motoristas de aplicativo - passa a vigorar somente a partir de 2021.
Pontos mantidos - Por outro lado, exigências como curso de formação em condução segura e adesivo para identificação de motoristas e veículos não são alterados pelo projeto de lei protocolado pelo município.
O Poder Executivo também decidiu não retirar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre o transporte por aplicativos.
Trâmite - O projeto foi protocolado na Câmara na manhã desta terça-feira (11). O prefeito Marquinhos Trad pediu apreciação em regime de urgência.
Em curta entrevista nesta manhã, o gestor disse que as demandas da categoria são justas. Segundo ele, a retirada da exigência de exame toxicológico também foi pedida pelos vereadores.
Tentativas - No fim de janeiro passado, Trad chegou a dizer que prorrogaria o início da vigência da lei em 90 dias, para ter tempo e promover as mudanças na regulamentação. A prorrogação não foi efetivada e a norma vigora desde 30 de janeiro.
Antes, no dia 14, o prefeito se reuniu com motoristas de aplicativo após carreata em protesto contra dispositivos da lei. No dia seguinte, baixou decreto que suspendia os efeitos da norma por 90 dias.
Porém, como decidiu inúmeras vezes o STF (Supremo Tribunal Federal), decreto não pode anular a eficácia de ato normativo superior. Passada uma semana, Trad editou novo decreto para tornar sem efeito o anterior.
