Revisão da lei de uso do solo deve ser finalizada em fevereiro

A Prefeitura de Campo Grande prorrogou até fevereiro o contrato com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) para prestar assessoria técnica na elaboração da revisão da Lous (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras de Campo Grande. O contrato, assinado em abril, encerraria em novembro. O custo é de R$ 533,9 mil.

Ao todo, três de quatro etapas já foram concluídas, sendo a primeira a composição dos grupos técnicos e relação das atividades, reuniões e prazos. Em seguida, foram feitas apresentação de estudos técnicos e reuniões semanais. Na terceira etapa, foram apresentadas as propostas preliminares das minutas dos projetos de lei, bem como os relatórios das reuniões, que podem subsidiar a alteração da proposta preliminar.

A quarta etapa, não finalizada, vai apresentar a legislação compilada e demais atos do Executivo necessários para execução da lei.

As discussões sobre a revisão começaram em 2019, quando a prefeitura formou um grupo de trabalho para revisão da lei. Depois da discussão, o projeto deve passar pelo CMDU (Conselho Municipal da Cidade) e seguir para análise da Câmara Municipal.

Depois do Plano Diretor, a lei de uso do solo é a segunda norma mais importante na organização da cidade e foi regulamentada em Campo Grande em 2005. Desde então, diversas emendas, consideradas ilegais pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foram aprovadas e após ações judiciais, derrubadas.

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