Sancionada lei que cria plano de proteção para crianças de até 6 anos
Plano Municipal para Primeira Infância inclui saúde, lazer e institui órgãos responsáveis pela fiscalização
A Prefeitura de Campo Grande sancionou, no fim da tarde desta sexta-feira (20), o projeto que cria o PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância), que busca assegurar os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos, integrando diferentes áreas da administração pública para atender às demandas dessa faixa etária.
A Lei de nº 7.362/2024 foi publicada como suplemento do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), junto ao livreto anexo que apresenta as tratativas de orientação, como os programas, projetos e ações voltados ao público infantil.
Além disso, o Município apresentou os órgãos responsáveis pelo Comitê Municipal Intersetorial Permanente, que vai avaliar o PMPI de forma autônoma. Entre eles, estão membros das secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente, assim como a Câmara Municipal, os oito conselhos tutelares espalhados pela Capital, TCE (Tribunal de Contas) e as universidades federal e estadual de Mato Grosso do Sul.
Por fim, caberá a prefeitura apresentar, anualmente, as metas de resultado e respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do PMPI.
Destaques - Ainda na publicação, a prefeitura explica que o PMPI busca integrar ações entre diferentes secretarias municipais e setores da sociedade. "Essa abordagem evita esforços desconectados e promove soluções conjuntas para saúde, educação, assistência social, cultura e proteção de direitos", justifica.
O plano ainda introduz medidas inovadoras que refletem preocupações recentes, como evitar a exposição precoce ao uso de telas digitais, uma resposta às mudanças tecnológicas e aos desafios no desenvolvimento infantil, a proteção contra a pressão consumista, com iniciativas para limitar a publicidade direcionada a crianças e a valorização do direito de brincar e do espaço urbano, reforçando o impacto do ambiente na infância, prevendo áreas de lazer inclusivas e seguras.
A lei prevê ações específicas para infâncias diversas (como crianças indígenas e quilombolas), promoção de convivência familiar e comunitária e proteção a crianças em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência.
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