Secretário diz que reajuste de taxa de limpeza estava previsto em lei
O secretário municipal de Receita, Disney de Souza, explicou hoje, em entrevista coletiva, que o reajuste do valor da “taxa de limpeza” estava prevista na lei complementar 170, de dezembro de 2010, e que por isto não houve nenhum aumento “ilegal” na cobrança deste ano.
O vereador Otávio Trad (PT do B) estuda entrar com uma ação na justiça contra o reajuste do valor da taxa de limpeza, que veio no mesmo carnê do IPTU, por esta ter sido feita por meio de decreto e não por projeto de lei, com o aval da Câmara Municipal.
“Acredito que foi um desconhecimento do vereador, já que na lei complementar 170, de 2010, estipula que esta taxa deve ser atualizada de acordo com o índice de inflação (acumulado) estipulado pelo IPCA, não se precisa de uma nova lei”, apontou ele.
Disney também afirmou que se houver alteração dos dados, com o aumento da área construída, este valor também será maior, pois está “atrelado” a esta mudança. “Nesta situação também apenas 2% dos contribuintes tiveram reajuste maior que a inflação”, ponderou.
Diferentes - O secretário Odimar Luis Marcon (Semadur) explicou que apesar da taxa de limpeza vir no mesmo carnê do IPTU, são questões tratadas de forma diferente. “Foram enviados no mesmo boleto, apenas pela facilidade de recebimento, são coisas distintas”.
Segundo o procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes, o valor do IPTU foi determinado por decreto, já a taxa de limpeza tinha como respaldo a lei complementar de 2010.
Ilegal – Depois de um estudo específico a respeito das taxas, Otávio Trad chegou à conclusão que a Prefeitura de Campo Grande agiu com ilegalidade ao cobrar a taxa de lixo e limpeza urbana no carnê do IPTU, sem previsão normativa.
“Nem por lei, nem por decreto”, afirmou Trad, observando que mesmo o decreto do prefeito Alcides Bernal do reajuste do IPTU não trouxe previsão da cobrança da referida taxa.
