Seleta reforça cobrança de R$ 33 milhões de imposto que nunca pagou

A Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande, para tentar reaver os valores que deveriam ser recolhidos pelo município a título de cota patronal, contribuição paga por um contratante à Previdência Social. Na ação, a entidade cita parecer favorável à devolução da Procuradoria Jurídica do município e uma recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e pede o cumprimento dos documentos.

Em uma ação anterior, rejeitada no começo do mês pela Justiça, a entidade, junto com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar), afirmava que o valor que a Prefeitura estaria devendo seria de R$ 33 milhões, arrecadados desde 1997, quando os primeiros convênios foram firmados. Nos convênios, coube à Prefeitura, dentre outras coisas, custear os salários das pessoas contratadas pelas duas entidades e os demais recolhimentos necessários.

O argumento utilizado pela Seleta na nova ação é de que a entidade possui imunidade tributária, ou seja, está isenta de recolhimento de tributo nas contratações, por ser uma associação filantrópica, mas deveria aplicar o valor proporcional ao que deixou de recolher em benefício próprio, porém a Prefeitura não estaria repassando os recursos, “se apropriando, por erro material, dos valores correspondentes”.

A associação alega que já há parecer favorável da Procuradoria-Jurídica do município, datada de outubro de 2014, sendo favorável ao pedido da Seleta. Na ação, a entidade pede que, em 30 dias, o município seja obrigado a decidir sobre a solicitação protocolada há dois anos de devolver o dinheiro. O pedido é para que a Justiça acate o pedido com urgência, em virtude da "demora injustificada de decisão do processo administrativo". A situação, argumenta, causa prejuízos para a entidade, que poderia investir mais recursos na estrutura. 

Já a recomendação do MPE-MS foi emitida em 11 de março de 2015 e pedia a regularização dos pagamentos referentes à cota patronal, bem como o planejamento orçamentário para a quitação dos eventuais valores pretéritos desde o início dos convênios. A recomendação foi resultado de um inquérito civil, ainda em andamento, aberto especificamente para apurar a obrigação ou não do repasse. Na ocasião, o município, sob a gestão do prefeito afastado, Gilmar Olarte, disse que não cumpriria o documento.

A ação anterior da Omep e Seleta, ambas rejeitadas pela Justiça, levou em consideração que as entidades não são legítimas para cobrar a verba, argumentando que, se há irregularidade, quem tem de questionar é a Previdência Social.

Briga judicial – Município e associações vivem processo de rescisão dos convênios mantidos, depois de investigação que apontou uma série de irregularidades e decisão judicial determinando o rompimento total até 2017. A Prefeitura já encaminhou uma primeira lista para demissão e as entidades enviaram o quanto custará as rescisões, mas ainda não há parecer oficial sobre isto. A intenção é que as primeiras pessoas sejam demitidas até o começo de junho.