Por determinação judicial, Agepan suspende processo seletivo
Suspensão veio após decisão judicial em ação movida por categoria que representa os engenheiros no Estado
Em cumprimento à decisão da Justiça Federal, o processo seletivo da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) foi suspenso por tempo indeterminado. As vagas são destinadas para profissionais da Engenharia, Economia, Contabilidade e Administração.
A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) e foi homologada pela secretária estadual de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Nardes e pelo diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.
O processo seletivo foi aberto em 18 de outubro e disponibilizou 22 vagas para ensino superior com atuação por tempo determinado nos municípios de Campo Grande e Chapadão do Sul.
A decisão judicial é resultado de uma ação movida pelo Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), por conta da remuneração de R$ 4.772,54 para carga horária de 40h semanais.
"O valor viola as leis 4.950-A/66 e 5.194/66 que preveem remuneração básica correspondente a seis vezes o salário mínimo vigente para jornada diária de 6 horas, o que corresponde a R$ 6.600,00", disse em nota o Crea.
Por meio da 2ª Vara Federal de Campo Grande, a Justiça Federal da 3ª Região deferiu liminar determinando a adequação de remuneração inicial dos cargos de engenheiro para nove salários mínimos, ou seja, R$ 9,9 mil para jornada de 40 horas.
“Em um momento como esse de pandemia que todos estão enfrentando e a Agência traz essa oportunidade de trabalho, é uma pena que uma chance como essa seja interrompida, uma vez que foi a própria instituição da categoria que entrou com ação coletiva para barrar o concurso”, pontuou o titular da Agepan.
