Governo sanciona projeto que regulariza casas vendidas da Agehab

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou, nesta segunda-feira (9) o projeto de lei sobre o programa de regularização da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A proposta já havia sido aprovada pelos deputados estaduais, mas precisava ser sancionado pelo governo para passar a valer.

Neste caso, o programa regulariza as casa que foram vendidas para terceiros, após os titulares negociarem os imóveis. A intenção do governo estadual é que estes novos moradores possam pagar todos os tributos, para que os imóveis não tenham inadimplência.

O programa "Morar Legal - Regularização" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.

O projeto tem duração de um ano, sendo que a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.

Esta é a segunda fase do programa. Na primeira edição, que segue até 9 de maio, permite a regularização da dívida de moradores que têm imóveis pela Agehab.