Governo cria comissão para investigar contrato do porto de Murtinho
Relatório iniciado em dezembro de 2018 pela Agepan detectou diversas irregularidades que podem culminar na rescisão contratual
Irregularidades encontradas na concessão do porto de Murtinho levaram o governo do Estado a criar comissão temporária de investigação do contrato de concessão do terminal hidroviário de Porto Murtinho, firmado em 2001 com a APPM (Agência Portuária de Porto Murtinho).
Com base nesses dados, o governo pode até rescindir o contrato firmado com a APPM, que já é alvo de contestação judicial há 16 anos, por conta da alteração societária dos componentes do grupo. O contrato tem vigência até 31 de maio de 2029.
O advogado da APPM, Dirceu Rodrigues Junior, disse que não foi oficiado da abertura dessa investigação, mas diz que é procedimento regular por parte do governo do Estado para averiguar documentação e cumprimento do contrato.
A Agepan (Agência de Regulação de Serviços Públicos de MS) começou a apurar as irregularidades em dezembro de 2018. Segundo Ayrton Rodrigues, antes mesmo da vistoria da agência, outros órgãos governamentais, ao longo dos anos, já haviam detectado problemas na gestão da APPM.
Rodrigues não detalhou as irregularidades, mas citou prazos não cumpridos de expansão do porto ou do aumento da capacidade de escoamento hidroviário da produção agrícola que não foi realizado.
O relatório da Agepan foi entregue ao governo do Estado, poder concedente do terminal, que determinou a investigação e, com base no estudo final, poderá aplicar penalidades previstas no contrato, como multas ou até rescisão.
A comissão temporária será presidida por Jaime Verruck, titular da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), além de outros integrantes da secretaria de Estado Governo e Gestão Estratégica, Infraestrutura e Empreendimentos.
Pelo decreto, o grupo está autorizado a contrata auditoria para apurar o contrato. A reportagem ainda tenta contato com a atual gestão da APPM.
Porto Murtinho é visto como rota importante de escoamento de produção que está ganhando interesse de grandes grupos. Recentemente, a FV Cereais, com sede em Dourados, iniciará operações em fevereiro, com construção de terminal para estacionamento de rodotrens, no km 679 da BR-267. O investimento é de R$ 110 milhões, que terá capacidade de dois milhões de toneladas/ano de grãos e açúcar. Há ainda a construção de mais dois novos portos. Somando os investimentos do Estado e da União em infraestrutura, chega-se ao valor de R$ 650 milhões.
Conforme declarações anteriores do secretário Jaime Verruck, 2020 é o ano de investimento setor hidroviário com ampliação do escoamento de produtos.
Histórico – O contrato 001/2001 foi assinado na gestão do então governador José Orcírio Miranda dos Santos com a vencedora da licitação, o Comport (Consórcio Portuário de Murtinho), formado pelas empresas Outbras (Outstanding Brasil Administração e Participação Ltda) e F. Andreis & Cia Ltda. Três meses depois, a Comport cedeu a participação para a APPM (Agência Portuária de Porto Murtinho). Em 2003, a FAndreis se retirou da Comport dando lugar para a Integrasul e Riopar.
Essa movimentação societária resultou em ação popular protocolada em 2004, que contestou a negociação e pediu anulação do contrato. Esta ação ainda não transitou em julgado.
