Ministério Público investiga pagamentos ilegais a comissionados de MS
Será apurado eventuais irregularidades no pagamento de indenização compensatória, em Mundo Novo
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no pagamento de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, devido à exoneração ou dispensa, na Prefeitura de Mundo Novo e na Câmara Municipal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações a ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Mundo Novo e na Câmara Municipal, após exonerações. A recomendação, publicada no Diário Oficial, solicita a suspensão imediata dos pagamentos e a análise da revogação de leis que consideram inconstitucionais. A vice-prefeita foi notificada e o secretário de Administração afirmou que a recomendação será acatada, ressaltando que o município não adota esse tipo de procedimento.
Com isso, o ministério pediu para que os dois órgãos se abstenham, imediatamente, de efetuar qualquer pagamento aos servidores municipais com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Mundo Novo, que diz respeito sobre “indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de vencimento base por ano de serviço ou fração, não se aplicando essas disposições ao exercente do cargo de secretário municipal”. Também foi levado em consideração o Estatuto dos Servidores Públicos de Mundo Novo.
O pagamento deve parar mesmo que haja valores já empenhados para tanto, comunicando suas secretarias, departamentos ou setores internos responsáveis.
Além disso, foi pedido para que seja analisado a possibilidade de revogação das duas leis, alegando inconstitucionalidade.
Devido ao recesso de final de ano, foi concedido o prazo de 48 horas, a partir do recebimento da recomendação, para que a prefeitura e a Câmara Municipal de Mundo Novo comuniquem formalmente ao Ministério Público se esta recomendação será acatada. A vice-prefeita do município também foi notificada.
O Ministério Público levou em consideração "que o cargo comissionado se trata de cargo de livre nomeação e exoneração, sendo inadmissível no ordenamento jurídico vigente a imposição de entraves ou condições que possam dificultar ou impedir que sejam exonerados ad nutum [a qualquer momento] seus ocupantes".
O secretário de Administração, Leandro Soares, informou que o pedido será acatado. “Em consulta ao nosso setor jurídico, nós vamos acatar a recomendação do Ministério Público e afirmamos que o município de Mundo Novo não adota esse tipo de procedimento”, esclareceu.
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