MPE identifica irregularidades em serviço funerário e faz recomendações
O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou recomendação nesta quinta-feira (7) à prefeitura de Ponta Porã - distante 323 km de Campo Grande, para que a administração da cidade organize e estabeleça regras no serviço funerário municipal.
Segundo o MPE, a regulação do serviço funerário é de competência da prefeitura, que pode contratar empresa para desempenhar a função, desde que seja instaurado procedimento licitatório prévio, de acordo com as normas que regem a questão.
No entanto, o órgão apurou que houve omissão do poder municipal e isso permitiu que empresas funerárias adotassem a prática de entrar no Hospital Regional para captar clientes sem organização, muitas vezes desrespeitando a escala de plantão previamente estabelecida.
Ainda segundo o MPE, foi apurado que essas empresas disputam a execução do serviço de sepultamento fazendo abordagem de familiares nas dependências do Hospital Regional, resultando até mesmo em discussões, agressões verbais e até lesão corporal entre os funcionários das funerárias.
Por isso, a recomendação do Ministério Público quer instituir respeito nessas relações consumeristas, proporcionando proteção dos interesses econômicos do consumidor e, assim, inibindo práticas abusivas.
Recomendações - Sendo assim, o MPE recomenda ao prefeito da cidade, Ludimar Novais (sem partido) que:
- Em 60 dias, inicie processo licitatório para concessão adequada do serviço funerário.
- Em 30 dias, regulamente a tabela tarifária dos serviços funerários.
- Em 30 dias comunique aceitação ou não os termos da recomendação
Mudanças - Além disso, ficam sob responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Finanças que, em 30 dias, sejam adotadas medidas necessárias para:
- Impedir a entrada ou permanência de funcionários de empresas funerárias no Hospital Regional sem que estejam previamente contratados pela família e autorizados pela direção do hospital.
- Que a guia de autorização para liberação e sepultamento de corpos seja preenchida somente na presença dos familiares e em favor da funerária contratada pela família.
- Que seja implantado serviço específico dentro do Hospital Regional para a comunicação do óbito de paciente e familiares apenas.
- Todos os servidores (efetivos e comissionados) do Hospital Regional sejam cientificados e advertidos de que nenhum servidor deverá comunicar o óbito de paciente às empresas funerárias, podendo aqueles que assim procederem responder por ilícitos civil, penal e administrativo.
Retorno - Por meio de nota, a prefeitura de Ponta Porã informou que o edital para a licitação da concessão está pronto e nos próximos quinze dias será publicado o aviso. Quanto à tabela tarifária, já existe em caráter provisório, visto que a licitação regulamentará a questão de forma definitiva.
O prefeito ainda ressalta que a entrada de funcionários das empresas já estava proibida, por determinação do prefeito, sem que haja a contratação dos serviços por parte dos familiares. Quanto à Guia de autorização para liberação e sepultamento de corpos somente na presença dos familiares, apesar de existir recomendação expressa para tais procedimentos, o prefeito reiterou a determinação.
Por fim, todos os funcionários do hospital regional sempre foram devidamente alertados para as sansões no caso de favorecimento e comunicação de óbitos às empresas. O prefeito determinou ao secretário de saúde, imediata providencias com relação à monitorar e repreender a prática, caso exista.
