Tribunal mantém ação contra vereador por uso irregular de verba de gabinete

O vereador Marcelo Mourão (Podemos) vai continuar respondendo a processo judicial por improbidade administrativa acusado de uso irregular da verba de gabinete liberada pela Câmara de Dourados (cidade a 233 km de Campo Grande).

No dia 10 mês passado, a denúncia do Ministério Público foi recebida pelo juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível. Os advogados do vereador recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com efeito suspensivo, mas o pedido foi negado na semana passada pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira.

A denúncia se refere ao período de 2013 a 2015, quando Mourão exerceu o primeiro mandato. Depois de quatro anos como suplente, ele voltou a ser eleito em novembro de 2020.

O desembargador alegou que a concessão de feito suspensivo só se justifica em caso iminente de dano grave da decisão inicial. Oliveira cita posicionamento da Corte Superior de que, existindo meros de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição deve ser recebida, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.

O caso envolvendo suposta destinação de verba de gabinete para pagar agência de publicidade por serviços já oferecidos pela assessoria da Câmara e para abastecer veículos de pessoas sem vínculo com o Legislativo foi investigado em inquérito civil do Ministério Público.

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça pede ressarcimento de R$ 67.068,00 aos cofres públicos, aplicação de multa civil e a suspensão dos direitos políticos do vereador.

A denúncia do MP apontou existência de notas fiscais de aquisição de combustível para veículos, inclusive de óleo diesel, sendo que o veículo do vereador era flex, ou seja, movido a etanol e gasolina.

Em manifestação durante andamento da ação civil pública, a defesa de Marcelo Mourão afirmou que as irregularidades foram afastadas pela comissão de sindicância da Câmara.

Segundo o procedimento administrativo feito em setembro de 2017, não ocorreu “sequer uma irregularidade referente ao pagamento de verbas indenizatórias ao [então] ex-vereador Marcelo Pereira Mourão”. O caso foi arquivado no Legislativo.

A defesa também negou prejuízo ao erário público alegando que a soma dos valores seria R$ 8.112,29. No fim das contas, foi este [Mourão] quem teve prejuízo financeiro, utilizando de parte de seu salário para custear despesas inerentes a sua função”.

Quanto a valores pagos à agência de publicidade, a defesa alegou que a Câmara não disponibiliza divulgação de todos os trabalhos parlamentares vinculados aos gabinetes. Já sobre notas de abastecimento com diesel, argumentou que dois assessores do vereador usavam veículos movidos a esse combustível.

A defesa do vereador, feita pelo escritório Azuma Brito Dehn Advocacia, ao ser procurada disse que este é o andamento normal do agravo e que espera que o recurso seja concedido quando o Tribunal julgar o mérito.