União é processada por não instalar Defensoria Pública em Corumbá

A ausência da DPU (Defensoria Pública da União) em Corumbá, a 419 km de Campo Grande, motivou a judicialização da União, em ação movida pelo MPF-MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul). A União deve comprovar as medidas já tomadas para a promoção de assistência judiciária gratuita à população no prazo de 10 dias à partir da primeira intimação.

Conforme explica o MPF, a Procuradoria já havia ajuizado ação civil pública em 2013, requerendo a instalação de uma unidade da DPU no município. A Justiça Federal já havia sentenciado a União, em 6 de junho de 2017, a realizar, no prazo de um ano, estudos nas varas federais da fronteira para identificar a necessidade da instalação de uma unidade da DPU ou de quaisquer resoluções que garantissem o direito da assistência judiciária gratuita. No entanto, passados dez meses da sentença, o governo federal ainda não tomou nenhuma providência.

“Nem sequer foram estabelecidos convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública Estadual (DPE), ou com os escritórios de prática jurídica das universidades, nem mesmo a vinda de defensores públicos da União de outras localidades e lotação efetiva, como também foi estipulado na sentença”, pontua o MPF-MS.

O juiz afirma que, se a União não cumprir a sentença até 6 de junho, será aplicada a multa mensal de R$ 500 mil. “Diariamente comparecem pessoas a esta Justiça Federal para que este magistrado analise se o cidadão tem ou não direito à assistência jurídica integral e determine o encaminhamento da questão à OAB local, a fim de que haja nomeação de advogado dativo. E a situação no Ministério Público Federal não é muito diferente”, afirma a decisão.

Histórico – Conforme explica a Procuradoria, em 2013, o MPF ajuizou ACP com pedido de liminar, pedindo a instalação de ao menos dois defensores públicos federais lotados em outros municípios para atuar na região de Corumbá, além de uma estrutura administrativa e pessoal de apoio, até a devida instalação de uma unidade da DPU.

Corumbá, destaca o MPF, é o terceiro município mais populoso de Mato Grosso do Sul, com a estimativa de 109 mil habitantes (IBGE). “O município, apesar da alta incidência de crimes federais – ocasionados especialmente pela fronteira com a Bolívia – não conta com assistência judiciária federal integral e gratuita aos cidadãos de baixa renda”, afirma.
“Com a falta de defensores públicos na cidade, a assistência jurídica ao cidadão carente tem sido realizada pelo próprio Poder Judiciário, que nomeia advogados dativos”, complementa o MPF.