MPE conclama consumidor a pedir ressarcimento a BrT
O Ministério Público Estadual está conclamando consumidores que fizeram ligações entre Ponta Porã e localidades próximas em 2003 e pagaram como interurbano para que se habilitem para serem ressarcidos, em dobro.
Conforme nota do MPE, a empresa de telefonia Brasil Telecom foi obrigada, através de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a ressarcir seus clientes pela cobrança indevida e a decisão é válida por um ano.
Agora os consumidores precisam entrar com ação, através do advogado ou Defensoria Pública, solicitando o reembolso.
No ano em que ocorreu a cobrança indevida, as chamadas realizadas entre Ponta Porã e Cabeceira do Apa, Fazenda Itamarati e Santa Virgínia, Lagunita, Posto Fiscal Maemi, Posto Guaiba, Posto da Polícia Rodoviária Federal do Capei, e Vila Alvorada, eram faturadas como interurbano, embora fossem feitas entre locais dentro do mesmo município.
As alegações da empresa eram de que havia normas autorizando a cobrança e de que a central telefônica instalada em Ponta Porã não é a mesma que está instalada em outras regiões próximas à cidade.
No entanto, ressalta o MPE, resolução da Anatel prevê que deve ser cobrada ligação local entre ligações oriundas do mesmo município. A decisão do juiz determinou que a empresa não pode tarifar como interurbano as chamadas e que tem de devolver aos clientes, em dobro e com correção monetária, os valores cobrados ilegalmente.
