Prefeitura recorreu 3 vezes para não pagar Jamil Name
Para evitar o sequestro de R$ 25.564.605,54 dos cofres municipais na noite de uma sexta-feira, dia 10 de julho, a prefeitura de Campo Grande recorreu no mesmo dia, no sábado e até no domingo. A decisão partiu do vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, comunicada em véspera de fim de semana, após o expediente.
Todos os recursos foram indeferidos, o que obrigou o prefeito Nelsinho Trad (PMDB) a firmar acordo com o empresário e pecuarista Jamil Name na segunda-feira (13), para evitar o repasse integral dos recursos previstos no precatório.
O Município questionou a determinação de sequestro de bens, feito sob alegação de necessidade de pagamento para tratamento de saúde no exterior, o que nunca seria uma justificativa legal, alegou a prefeitura.
O sequestro dos R$ 25 milhões poderia "causar prejuízos consideráveis ao bom andamento da máquina administrativa municipal", argumentou o prefeito. Ele também conseguiu reduzir em 30% o valor do precatório, para R$ 18 milhões, e o parcelamento deste em 13 parcelas de R$ 1,385 milhão.
A manutenção da decisão do Poder Judiciário poderia causar "caos nas contas públicas municipais, com a conseqüente paralisação de serviços essenciais", argumentou o prefeito, no acordo firmado na segunda-feira.
Inconstitucional
