Acordo de estados subirá ICMS da gasolina em julho
Leis complementares em 2022 impuseram limites aos Estados para cobrar ICMS
Os secretários de fazenda dos estados se reuniram esta semana no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e decidiram implantar um valor único de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para incidir sobre a gasolina, tema que gera embates desde o ano passado, quando o Governo Federal cortou os próprios tributos, lei federal colocou o combustível na condição de essencial e também obrigou os Estados a cobrarem menos imposto.
Pela decisão publicada nesta quarta-feira, incidirá sobre o litro da gasolina o valor único de R$ 1,45, que também atingirá o etanol anidro que compõe o combustível. Com isso, os preços serão impactados, já que todos os estados hoje cobram abaixo disso, mas por meio de percentuais e não valor fixo.
A decisão só poderá ser aplicada a partir de 1º de julho, porque é exigida a anterioridade de 90 dias para majoração de impostos. Os Estados, cobram, na maioria, entre 17 e 18% de alíquota. Mato Grosso do Sul aplica o menor percentual, Piauí é o estado com a cobrança mais alta, de 23%, conforme levantamento da Fecombustíveis. No Estado, o valor arrecadado por litro está em R$ 1,223.
O assunto ainda vai demandar discussões envolvendo o Governo Federal, o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), porque há limitações à tributação, diante do enquadramento do combustível como essencial e regras específicas para cálculo do ICMS e, ainda, ações diretas de inconstitucionalidade no STF questionando as alterações legislativas. O governo federal, que retomou a cobrança de tributos no começo de março, tenta intermediar negociações com Estados, tanto que recentemente anunciou liberação de R$ 26,9 bilhões a título de compensação aos estados pela perda de arrecadação desde as mudanças do ano passado. Mato Grosso do Sul receberá R$ 237 milhões do bolo.
Conforme tem sido divulgado, o governo federal e os próprios estados acreditam que com a alteração na sistemática da cobrança do ICMS para a utilização do valor fixo em vez de percentual, o tema da essencialidade, que impediria aumentos de alíquota, ficaria superado. E, com os limites introduzidos nas leis complementares aprovadas em 2022, a partir da metade deste ano, os Estados, via Confaz, poderiam fazer correções dos valores a cada seis meses, o que, certamente, produzirá efeitos sobre o preço dos combustíveis.
