Governo vai recorrer e incentivos fiscais continuam valendo, diz Lorenzetto
Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter considerado inconstitucionais três artigos da Lei Complementar 93, que trata de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado explicou que as facilidades para as empresas continuam valendo enquanto ainda couber recurso da decisão.
A ação foi movida pelo Governo do Paraná, que não queria perder empresas para os municípios sul-mato-grossenses. Cerca de 400 empresas se instalaram aqui nos últimos anos, graças a rredução de ICMS, concedida por 15 anos.
“É importante deixar claro para empresas instaladas, para as que buscam incentivos para se instalar e também para sociedade que os incentivos previstos na lei estão valendo porque ainda cabe recurso”, afirmou o secretário de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto.
O Governo irá recorrer da decisão, apesar de não haver como derrubar completamente. O Estado quer negociar com a Justiça. Até agora, eram oferecidos 67% de redução de alíquota.
Mário Sérgio Lorenzetto disse que o governador André Puccinelli já foi informado da decisão do STF, mas recebeu a notícia com tranqüilidade porque acredita na possibilidade de negociar com o Supremo a modulação da decisão, ou seja, manter incentivo para quem já tem preservando empregos e a economia, além de estipular um prazo para o fim da política de incentivos atual.
O secretário explicou que a modulação foi defendida recentemente pelo ministro Gilmar Mendes e já foi usada em decisão relativa ao FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Outra hipótese, cogitada por Mário Sérgio Lorenzetto, é a criação de uma nova lei de incentivos.
“Toda essa discussão está na Reforma Tributária”, lembrou o secretário. Para este ano, a renúncia fiscal prevista com a concessão de benefícios fiscais no Estado é estimada em R$ 1 bilhão.
