Governo vai desabilitar empresas que forem pegas em fraude do ICMS
Medida foi publicada nesta terça pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo chefe da Sefaz, Felipe Mattos
Foi publicado no DOE-MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (8) o decreto 15.558, assinado pelo secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos, para combater a sonegação fiscal praticada por empresas em operações fictícias para gerar créditos que a beneficiem irregularmente.
O decreto da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) acrescenta dispositivos ao regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercaria e Serviços), como a possibilidade de desabilitar empresa local a receber mercadoria caso haja indícios de fraude nessa operação, burlando a taxação do tributo.
"O objetivo é o combate à sonegação das empresas consideradas 'noteiras', usadas de forma fraudulenta para emitir documentos fiscais para legalizar saídas de mercadorias de outras empresas, gerar créditos indevidos de ICMS, por exemplo", explica Mattos.
O chefe da Sefaz ainda conta que assim que desabilitada, a empresa não pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) e não consegue mais acobertar as falsas operações. Caso o cancelamento seja retroativo, os documentos fiscais emitidos a partir da data dos feitos também ficarão declarados como inidôneos.
A reabilitação das empresas depende de justificativa apresentava à Sefaz, que analisará caso a caso. "Considerando que a maioria dos empresários sul-mato-grossenses cumpre com as obrigações tributárias, cabe aos órgãos de controle identificar as anomalias, suspender os atos e encaminhar aos órgãos responsáveis", conclui o chefe da Sefaz.
A consulta ao decreto completo pode ser feito clicando aqui. O link baixará em formato PDF o diário oficial desta terça-feira (8). O decreto 15.558 começa na página 5 e segue por toda pagina 6. Além de Mattos, o governador Reinaldo Azambuja também o assina.
