Guerra judicial reduz em R$ 42 milhões arrecadação com ICMS do e-commerce
A arrecadação com o ICMS em operações na internet em Mato Grosso do Sul vai fechar o ano menor em R$ 42 milhões anuais em relação à estimativa de receita do Governo do Estado.
Segundo o secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, a previsão era arrecadar R$ 4 milhões por mês, no entanto, o valor fica em R$ 500 mil mensais, em média.
Isso indica que, por ano, a arrecadação fica na casa dos R$ 6 milhões contra os R$ 48 milhões estimados inicialmente pelo Estado.
O número só não é atingido nas operações porque as empresas seguem recorrendo à Justiça para não pagar o tributo, explica Lorenzetto.
A guerra judicial ocorre diante de um entrave entre os estados, de origem do produto e da federação de destino. A partir de 1º de maio do ano passado, decreto do Governo do Estado determinou que parte do ICMS nessas transações ficasse em MS.
PEC que começa a tramitar na Câmara Federal, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT), trata do assunto. Prevê que a federação que receber a mercadoria fique com 70% do ICMS arrecadado nas operações não presenciais.
Lorenzetto explica que, com a legislação, os postos fiscais de Mato Grosso do Sul teriam que deter todas as alíquotas dos estados de origem.
Diante disso, revela que o Governo do Estado vai pedir, à Câmara Federal, mudança no critério de fiscalização dos projetos para que continue sendo praticada a alíquota do estado de origem.
