Indústria de papel descumpre acordo e perde incentivos fiscais do governo

A Faquibrás Agro Industrial perdeu os incentivos fiscais que havia ganho do governo do Estado, para se instalar em Campo Grande. Isso porque descumpriu o acordo firmado com o governo e não respondeu a intimação feita pelo ICMS Transparente, dentro do prazo estipulado.

Conforme despacho do governador publicado hoje no Diário Oficial, a Faquibrás pediu incentivos para instalar uma unidade em Campo Grande, destinada à fabricação de papel higiênico, papel toalha, papel absorvente, guardanapos, entre outros produtos de sua linha.

O governo alega que a empresa descumpriu o previsto no Termo de Acordo quanto às obrigações tributárias, com lavraturas de Autos de Lançamento e de Imposição de Multa e Termo de Transcrição de Débito, entre outros.

Os incentivos fiscais concedidos e a empresa intimada via ICMS Transparente, a tomar ciência da suspensão e para apresentar defesa, no prazo de 20 dias, mas não o fez. Diante disso, o titular da Secretaria de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, propôs o cancelamento do Termo de Acordo.

O despacho será anexado ao processo da Sefaz e a empresa será cobrada de forma retroativa, dos incentivos fiscais fruídos, conforme previsão legal do art. 22 da Lei Complementar n. 093/2001.