Isenção de imposto para compra internacional de até US$ 50 começa nesta terça
As regras não se estendem ao ICMS, que precisa continuar sendo pago normalmente
A partir desta terça-feira (1°), compras internacionais de até US$ 50, feitas no Brasil e pela internet, terão o imposto zerado, conforme Portaria 612/2023 do Ministério da Fazenda. Segundo o Governo Federal, a medida serve para ajudar a regularizar esse tipo de compra e evitar fraudes.
Só terá direito à isenção do imposto de importação a empresa que participar do programa de conformidade da Receita Federal. Além disso, é preciso que a empresa recolha o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelas Unidades da Federação.
Uma compra de US$ 50 em empresa que aderiu às regras deverá ser adicionada a cobrança apenas do imposto estadual, de 17% do valor. Sem a adesão ao programa, terá de ser somado o imposto de importação, de 60%.
Os sites que quiserem participar do programa terão que cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto for adquirido.
Impacto no varejo – Na visão da presidente da FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), Inês Santiago, o varejo perderá a competitividade. O setor também teme demissões e fechamentos de empresas.
“Com esse tratamento tributário desigual, nosso varejo perderá competitividade e, fatalmente, haverá consequências em 2023 para a economia. Seja para o grande, médio ou pequeno, o que já traz agora grande preocupação com demissões e fechamentos”, pontua.
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