Lei sobe de R$ 495 para até RS 1,7 mil custo para ser motorista de aplicativo
Cadastro na Agetran é gratuito, mas exige exame toxicológico, curso de taxista e inscrição no INSS
Após anos de discussões sobre as atividades dos motoristas de aplicativo, a lei municipal que regulamenta a atividade foi sancionada em dezembro de 2021 e passou a vigorar na última segunda-feira (14), com alguns prazos diferentes para as exigências, que incluem cadastro na prefeitura, curso, exame toxicológico, contribuição com INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, o custo para ser motorista passa de R$ 495 para até R$ 1,7 mil.
O cadastro está aberto e a lei prevê multas, mas a prefeitura não detalhou ainda como fará a fiscalização. Atualmente, os aplicativos exigem do motorista apenas o EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que hoje, custa R$ 495, pois o condutor tem que renovar a carteira para incluir o EAR.
A guia de pagamento da renovação é de R$ 237,73, do exame médico é R$ 106,39 e do exame psicológico é R$ 151,04.
Para se adequar a lei, os motoristas terão mais custos com documentos exigidos para o cadastro que deve ser feito na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) até o dia 31 de março, exclusivamente pelo site do órgão. Já o cadastro é gratuito com validade de três anos. Clique aqui para acessar o site para cadastramento.
O curso e exame toxicológico só serão exigidos após seis meses da data da publicação da Lei 6.747, de 15 de dezembro de 2021, ou seja, a partir de 16 de junho deste ano. Mesmo assim, o motorista já pode fazer o cadastro informando outros documentos do veículo e pessoais, como certidões de antecedentes criminais e cartão de inscrição municipal.
O exame toxicológico custa em torno de R$ 150 em laboratórios da Capital e o curso, que é o mesmo exigido aos taxistas, chega a R$ 1 mil em autoescola. Muitas autoescolas da Capital não oferecem esse curso.
A reportagem entrou em contato com quatro autoescolas, mas apenas uma informou que oferece o curso. Por telefone, o atendimento ao público do Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) informa que vai oferecer o curso voltado aos motoristas de aplicativo, mas não tem data e nem valor definidos. Em geral, os cursos do Sest são mais baratos do que os oferecidos no mercado, pois a entidade é voltada para apoiar setores que movem a economia.
O cadastro da Agetran exige ainda comprovante de inscrição no INSS ou de MEI (Microempreendedor Individual). O plano simplificado de contribuição é de 11% do valor do salário mínimo, que atualmente é R$ 1.212, o que dá R$ 133,32 por mês. A opção mais barata é fazer o MEI, que cobra 5% do valor do salário mínimo, ou seja, R$ 60,60 por mês.
Fazendo as contas, quem for se adequar a lei municipal vai gastar total de R$ 1.705,60, contando com a primeira contribuição mensal de MEI.
