Prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural segue até 31 de janeiro
O prazo para o pagamento da CSR (Contribuição Sindical Rural), para pessoa jurídica termina no dia 31 de janeiro. O alerta é do Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) para empresários do setor. A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável da propriedade, constante no cadastro da secretaria da Receita Federal, utilizado no lançamento do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
Segundo informações da Unidade de Arrecadação da Federação, as guias de pagamento são enviadas pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) nos endereços de domicilio fiscal declarados pelos produtores rurais com 45 dias de antecedência. “Caso não receba, o produtor pode entrar em contato com o sindicato rural do seu município, ou ainda acessar o site da CNA ou Famasul e retirar a segunda via”, explica a analista Nadiane Sanches e complementa: “Mato Grosso do Sul se destaca nacionalmente no pagamento com 60% de adimplência”.
É importante destacar que o pagamento da contribuição colabora para o fortalecimento e representatividade do setor agropecuário refletindo no melhor atendimento da classe produtora. O montante arrecadado tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicatos Rurais (60%).
Informações adicionais – A CSR é cobrada de todos os produtores rurais, pessoa física e jurídica e foi estabelecida conforme o Decreto-Lei nº166, de 15 de abril de 1971, além de estar incluída nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 e 591 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
