Prefeitura estabelece valor de ISSQN para optantes do Simples Nacional
A prefeitura de Campo Grande publicou três editais no Diário Oficial de hoje, onde notifica empresas optantes do Simples Nacional sobre o pagamento mensal estimado do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). O valor varia entre R$ 150 e R$ 450 dependendo do faturamento da empresa.
De acordo com o secretário municipal de Receita, Ricardo Vieira Dias, a medida faz parte das ações desenvolvidas pela prefeitura para aumentar as receitas para 2015. "Nós estamos adquirindo controle das empresas optantes do Simples, para poder saber como elas estão, se continuam ativas ou não", afirma. Em outubro, 6.488 empresas foram excluídas do Simples por terem débitos municipais ou estarem extintas.
A decisão de hoje significa que os empresários dessa categoria agora vão recolher valores pré-estabelecidos de ISSQN. O montante pode estar na mesma guia paga à Receita Federal, mas irá retornar ao município. Ricardo afirma que há base legal na lei do Simples Nacional, que regulamenta a ação.
"Essas empresas recolhem pouco ou quase nada, agora terão esse valor estipulado. Quem não concordar, pode ir até a prefeitura e o caso será analisado", afirma o secretário. Caso a pessoa saia do Simples em 2015, o valor da estimativa permanecerá conforme previsto na legislação municipal, e deverá ser recolhido através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
