Sem interessados na BR-163, ANTT recomenda prorrogar relicitação
Recomendação foi publicada no Diário da União e não pode ultrapassar prazo total de dois anos
Deliberação da ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre) recomendou a prorrogação do prazo para relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade da CCR-MSVia. Pela legislação citada no texto, a medida foi tomada pois não houve interessados na licitação para assumir a rodovia.
A medida foi publicada no Diário da União desta segunda-feira e foi assinada pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vital Rodrigues.
Pelo texto, a recomendação segue o artigo 20 da Lei nº 13.448/2017. Nele, consta que, na hipótese “de não acudirem interessados para o processo licitatório previsto (...), o contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço público”. Embora a licitação ainda nao tenha sido marcada, a ANTT recorreu ao artigo que significa que, sem interessados no certame, prevê a prorrogação do prazo e a manutenção dos serviços pela atual concessionária, a CCR-MSVia.
Pelo artigo, o prazo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos não ultrapasse dois anos, mediante deliberação do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República).
O processo da relicitação foi encaminhado ao Ministério da Infraestrutura.
Concessão - A concessionária administra a via desde 2014 e, em dezembro de 2019, solicitou a devolução amigável de trecho de 847 quilômetros da BR-163, com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.
Para a devolução, a CCRMS Via alegou prejuízo, tendo obtido R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, o que seria 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.
A discussão referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado. Depois disso, o pedido de devolução foi oficializado.
Segundo a concessionária, foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplicação, suspensa desde 2018, alcançou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concessão.
A reportagem entrou em contato com a CCR MSVia e ANTT e aguarda retorno.
