STJ nega recurso do BB e mantém fim da exclusividade nos consignados
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do Banco do Brasil, em decisão na última terça-feira (26), e manteve o fim da exclusividade nos empréstimos consignados para servidores públicos em Mato Grosso do Sul.
Conforme a decisão, proferida pelo ministro Humberto Martins, relator da matéria, a exclusividade nas operações financeiras contraria os princípios da concorrência e livre iniciativa.
No início do ano passado, Banco Central já havia se manifestado de forma semelhante para outros estados do País, além de MS. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também.
Ocorre que os governos estaduais só seriam obrigados a cumprir a determinação em caso de decisão judicial, como a do STJ.
Em Mato Grosso do Sul, o assunto é polêmica desde que, em 2010, o Governo do Estado decretou que os servidores não poderiam fazer empréstimos em outros bancos que não o BB. Há várias ações na Justiça tentando quebrar o monopólio, que perdurou.
Desde então, representantes de financeiras chegaram a fazer manifestação em Campo Grande para pedir o fim do monopólio e alegam prejuízos como demissão de trabalhadores e fechamentos de lojas em todo Estado.
O governador André Puccinelli (PMDB) já disse, em diversas ocasiões, que os servidores têm a opção de fazer os empréstimos em outras instituições, o que não ocorre na prática.
O contrato com o Banco do Brasil em MS vigora até 2014 e foi firmado em 2008. À época, a instituição pagou R$ 157 milhões para gerenciar a folha de pagamento, com direito à exclusividade do lucrativo negócio de emprestar dinheiro aos servidores com pagamento garantido, direto na folha.
