TJ nega recursos do Walmart e Magazine Luiza e mantém cobrança de ICMS

O governo do Estado continua obtendo vitórias na Justiça estadual no assunto cobrança de ICMS sobre as vendas na internet para Mato Grosso do Sul de lojas virtuais de outros Estados. Nesta tarde, o o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) rejeitou recursos do Walmart e da Magazine Luiza contra a cobrança.

As empresas haviam conseguido liminares contra a cobrança, que foram derrubadas em despachos monocráticos, de um desembargador apenas. Faltava a decisão de um colegiado sobre o pedido, e, nos dois casos, foi negado.

São as primeiras decisões de órgão colegiado, uma vez que até hoje só havia apreciações de um único juiz ou magistrado sobre o tema.

A cobrança de ICMS sobre os produtos vendidos a consumidores de Mato Grosso do Sul, na entrada no Estado, está em vigor desde primeiro de maio, quando começou a valer o decreto estabelecendo que o imposto sobre os produtos vendidos na internet ICMS tanto para o estado de origem quanto o de destino da venda.

Os produtos comprados em sites de outros estados, desde então, são retidos na transportadoras à espera do pagamento de ICMS.

Mais de 20 empresas já entraram na Justiça contra a medida e em todos os casos o governo conseguiu derrubar as liminares que foram concedidas.