Centro-Oeste vai recorrer contra o fim de incentivos do ICMS
Os governadores da região Centro-Oeste vão ingressar com uma ADPFs (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que considerou inconstitucional os incentivos dados pelos estados para atrair empresas e indústrias. O pedido também é para que haja um prazo para que comece a vigorar a mudança decorrente do entendimento sobre as leis estaduais.
A decisão foi tomada na reunião dos governadores do Centro-Oeste, nesta terça-feira, na sede do Poder Executivo, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
“Se não fossem os incentivos fiscais, os quatro estados do Centro-Oeste seriam atrasados”, afirmou o governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho – que já ingressou com a ação.
Para os governadores, os estados da região, por serem produtores e não consumidores, precisam dos incentivos para atrair as indústrias e gerar empregos.
No dia 1º de junho, o STF decidiu que a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) por iniciativa individual dos estados é inconstitucional, derrubando 23 normas criadas por seis estados e pelo Distrito Federal que concediam redução do imposto para as empresas que se instalassem nas unidades da Federação.
De acordo com a Constituição, o benefício fiscal só pode ser concedido com aprovação de todos os estados – o que é feito, na prática, no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Para Agnelo, é preciso rediscutir a composição do Confaz e as 27 unidades da Federação têm que apoiar os incentivos fiscais. “As decisões do Confaz não levam em conta a opinião de todos os governadores”, afirmou.
O governador do Distrito Federal também afirmou que as empresas que já foram beneficiadas pelas leis estaduais não têm como devolver os incentivos já recebidos. “Se tiver que devolver, as empresas quebram. Isso não pode acontecer”, afirmou.
