Puccinelli lê acordão do STF sobre incentivos e garante que nada muda
Na manhã desta sexta-feira (17), o governador André Puccinelli (PMDB) informou ter recebido hoje o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) considerando o artigo 6 da Lei do MS Empreendedor parcialmente inconstitucional e os artigos 7 e 8 completamente inconstitucionais por conta da chamada “guerra fiscal” entre os estados.
No entanto, ele garantiu que nenhum dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado para empresas e indústrias foram dados com base nos artigos vetados pelo Supremo.
“Esses artigos não foram convalidados pelo Confaz, que tem que ter unanimidade. Com a dificuldade de aprovação no conselho, o governo não concedeu nenhum incentivo com base neles”, garante o governador.
Com isso, ele fez questão de afirmar que “nenhuma empresa beneficiada corre o risco de perder os incentivos ganhos, nem as empresas que querem investir em MS devem temer a perda desses incentivos”.
Sobre as alterações na nova lei de incentivos fiscais, Puccinelli afirmou que o “governo do Estado está tranquilo quanto a decisão do STF” e não tem “pressa” para a aprovação do novo projeto, já encaminhado para a Assembléia Legislativa.
No início do mês, logo após a decisão do STF, Puccinelli chegou a declarar que o objetivo era “maquiar” a nova lei, como outros estados já haviam feito.
Na nova legislação proposta, os artigos considerados inconstitucionais foram adequados a decisão do Supremo.
O governador participou nesta manhã de uma audiência pública na Assembléia sobre o PAC 2 da área de saneamento.
