Depois de decisão do STF de derrubar incentivos, Puccinelli propõe nova lei
Depois do STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucionais três artigos da lei de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul, em vigor desde 2011, uma nova legislação já está sendo proposta à Assembleia Legislativa.
Duas mensagens do Executivo propondo uma nova lei e uma emenda constitucional relativas ao tema deram entrada no Legislativo e foram publicadas hoje no Diário Oficial.
A proposta de lei enviada à Assembleia cria o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, para substituir o
Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda, o MS–Empreendedor, estabelecido na lei anterior, questionada no STF. Essa regra trouxe para o Estado mais de 400 indústrias, com investimento superior a R$ 30 bilhões e criação de 84 mil empregos.
Já a proposta de emenda constitucional transforma o CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), organismo responsável pela concessão dos incentivos, em Fórum Deliberativo do MS-Forte Indústria. Esse Fórum, conforme o texto da emenda, será composto de 9 integrantes, com mandato de 2 anos.
“Prioritário”- A nova lei proposta em relação aos incentivos fiscais mantém a previsão de desconto de 67% do ICMS para incentivo às empresas, justamente um dos itens questionados pelo governo do Pará, na ação julgada parcialmente procedente pelo STF.
O prazo de validade do incentivo é fizado em 15 anos.
O texto traz a definição de que os empreendimentos produtivos que devem receber incentivos serão os considerados de “relevante interesse prioritário, ou adicional, social e fiscal do Estado”.
Pela regra, esses empreendimentos podem obter redução do ICMS a pagar desde que isso ocorra por ato do Governador do Estado, que seja proposto pelo Fórum Deliberativo do MS-Forte Indústria e aprovado pelo governador ou pela Secretaria de Fazenda, por delegação do Chefe do Executivo.
Esse caminho já havia sido anunciado pelo governador André Puccinelli (PMDB), na semana passada, quando ele falou em mudar a lei para manter os incentivos fiscais a empresas que querem se instalar no Estado ou ampliar suas instalações e produção.
O governo cita como exemplo o Estado do Pará, que teve a lei de incentivos questionada no STF e criou uma nova regra. O Pará também está entre os 8 estados cujas legislações relativas a benefícios fiscais foram derrubadas pelo Supremo, sob a alegação de que promovem a guerra fiscal.
Na mensagem enviada à Assembleia, o governador afirma que as mudanças propostas, além de manter os atrativos para o setor, visam a consonância com "o que preceitua o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Um dos motivos pelo qual o STF derrubou as leis foi o argumento de que os incentivos não passam pelo Conselho.
Hoje, no Estado, há 40 projetos, cada um prevendo a criação de 1,8 mil empregos, que dependem da concessão de benefícios fiscais para vingarem.
