Deputados divergem sobre incentivos fiscais considerados inconstitucionais
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) se posicionou contrário a maquiar a lei que trata de incentivos fiscais para que indústrias se instalem em Mato Grosso do Sul.
Três artigos da lei que prevê benefícios fiscais em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), após questionamentos feitos pelo governo do Paraná.
De acordo com Trad, que é advogado e participa da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia da Legislativa, infelizmente, com decisão do Supremo, os benefícios fiscais concedidos por meio desta lei devem ser revogados.
“Decisão judicial se cumpre, pode até ser discutida, mas devem ser obedecidas, sob pena de desobediência a mais alta corte do país”, comentou Trad.
Sobre a proposta do governador de maquiar e reapresentar o projeto de lei para tentar burlar a decisão do STF, Trad afirma que o Legislativo não será complacente.
“O termo maquiar, não se adapta em um parlamento sério. Maquiar é esconder algo que incomoda. Se vier para cá algo maquiado, que fira a decisão do STF serei contrário. Ou então faça-se pela legalidade ou se recorra por meio de um agravo. O que não pode é burlar a decisão do STF, mesmo que prejudique o Estado, porque é extremamente inseguro juridicamente”, pontuou Marquinhos.
Trad ainda comentou que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) não é um órgão jurídico e está em degrau bem abaixo do STF.
O líder do governo, Júnior Mochi (PMDB), avalia que é muito cedo para comentar a decisão do Supremo e deverá aguardar a publicação do acórdão e uma posição do governador.
“A partir do momento que a decisão do STF for publicada, deve ser cumprida, é claro que os Estados que se sentirem prejudicados, obviamente devem buscar os meios legais para manutenção da lei, não é só o Mato Grosso do Sul que tem programas semelhantes ao “MS Empreendedor”. Não conversei com governador, não sei os encaminhamentos ainda, mas é uma decisão que prejudica o Estado”, comentou Mochi.
Para o deputado de oposição, Paulo Duarte (PT), que já foi secretário de governo e superintendente da fazenda estadual, ao maquiar a lei de incentivos, o governo deverá "empurrar com a barriga" o impasse.
Ele explica que o governo deverá modificar a lei e republicá-la, fazendo que o a lei seja novamente apreciada pelo STF, emperrando a discussão por mais alguns anos ou forçando a imediata reforma tributária pelo governo federal.
