Confaz debate em julho decisão do STF que derruba incentivos fiscais
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir benefícios fiscais concedidos por Mato Grosso do Sul e mais seis estados deverá acirrar as discussões da reforma tributária no Congresso Nacional, avalia o coordenador de secretários do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins.
O secretário informou que o Confaz discutirá os encaminhamentos da decisão do Supremo na próxima reunião, em julho, no Paraná. Ele não descarta que o conselho possa aprovar alguns benefícios declarados inconstitucionais, o que acabaria com a ilegalidade. No entanto, ele alertou que os estados prejudicados provavelmente precisarão remodelar os incentivos para conquistar o apoio dos demais secretários de Fazenda.
Para ele, a decisão é importante para acelerar o fim da guerra fiscal, mas também vai provocar, da parte dos estados atingidos mais garantias para as medidas de compensação de perdas, como a criação do fundo de desenvolvimento regional.
“Prevejo uma discussão acalorada no Congresso Nacional porque os estados só aceitarão abrir mão dos incentivos fiscais se conseguirem assegurar alguma forma de compensação”, disse o secretário.
O Supremo, ao analisar ações questionando as leis de incentivos de 7 estados, incluindo Mato Grosso do Sul, entendeu que os benefícios criados sem o aval das 27 unidades da Federação representadas no Confaz perdem a validade. Em relação ao Estado, foram considerados inconstitucionais três artigos da lei complementar 93, em vigor desde 2001, e que foi responsável por atrair mais de 460 indústrias, com investimentos de R$ 30 bilhões e criação de 84 mil empregos.
As decisões do STF também anularam benefícios concedidos por Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. “Na verdade, o Supremo não chegou a analisar o mérito dos benefícios. Apenas reconheceu o vício de origem, que foi o fato de eles não terem sido aprovados pelo Confaz”, explicou Martins.
Analisando- O Confaz, segundo Martins, ainda está avaliando a decisão para dimensionar o impacto sobre os estados. Os técnicos verificarão se o Supremo permitiu alguma regra de transição nos contratos atuais e se as empresas terão de ressarcir aos estados os descontos nos tributos pagos até agora. “É preciso ver se o fim dos benefícios só vale a partir de agora ou é retroativo”.
“Do jeito que estavam, os benefícios não tinham a menor possibilidade de passar no Confaz. Agora, o conselho pode reavaliar a validade dos incentivos, desde que haja unanimidade dos membros”.
O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Qualquer decisão sobre concessão de incentivos só pode ser tomada por consenso.
(Com informações da Agência Brasil)
