Nova lei de incentivos fiscais será aprovada logo, afirmam deputados
Em torno de 15 dias é o tempo previsto pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), para ser aprovada a nova política de incentivo fiscal de Mato Grosso do Sul, que começou a tramitar ontem na Casa. Uma lei e uma emenda constitucional estão sendo propostas para substituir a legislação derrubada na semana passada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A mensagem do governador André Puccinelli (PMDB) foi publicada hoje no Diário Oficial, após ter sido lida na terça no Legislativo. Agora, segundo o deputado Júnior Mochi, o projeto vai para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que avalia a legalidade dos projetos, e depois vai ao plenário para a votação pelos parlamentares.
Embora não tenha sido solicitada tramitação em urgência pelo Executivo, o líder do governo na Assembleia acredita em uma votação rápida dada à importância do assunto. “O Estado não pode ficar sem uma lei de incentivos”.
Apoio até dos adversários- Como raramente acontece, até a oposição concorda. O deputado Paulo Duarte (PT), é um exemplo disso. Ele disse ao
Campo Grande News que as propostas do governo não devem enfrentar qualquer dificuldade na Assemleia, por significarem uma defesa dos interesses do Estado.
Ex-secretário de Fazenda, no governo Zeca do PT, quando foi criada a lei derrubada pelo STF, Paulo Duarte, afirma que o váculo legislativo não pode permanecer, como forma de garantir que empresas em implantação em Mato Grosso do Sul sejam asseguradas.
O secretário de fazenda, Mário Sérgio Lorezetto, afirmou à reportagem que a nova lei reestrutura a forma como são concedidos os incentivos fiscais e que, “tudo que for importante”, vai ser submetido ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários de fazenda de todos os estados que tem a previsão legal de autorizar a concessão de benefícios.
Única alternativa-A nova lei mantém incentivos previstos na anterior e, segundo avaliou o consultor em legislação tributária Alexandre Bastos, também pode ser questionada na Justiça.
Mas, assim opinam os deputados estaduais, não há como o Estado fugir dessa providência neste momento, para defender seus interesses.
Bastos diz, ainda, que na regra à qual o STF se apegou para derrubar as leis de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul, o fato de eles terem de passar pelo Confaz, é ultrapassada e não acompanhou a evolução do País.
“É uma lei de 1975, que não atende mais as características do Brasil”. Bastos comenta que a regra prevê que os incentivos só passam pelo Confaz se houver decisão unânime o que, em se tratando da disputa por investimentos, é difícil de ser alcançado. Ou seja, na prática, a regra é inviável, na avaliação do tributarista.
Para ele, o ideal seria uma legislação tributária que até poderia criar uma regra única para o País, como defende o governo nas discussões da reforma fiscal, mas que respeitasse as diferenças entre as regiões.
