Tributação sobre o agronegócio será debatida em reunião amanhã na Capital

Mato Grosso do Sul trabalha, um percentual médio de 7% de tributação sobre os produtos do agronegócio. No entanto esta carga pode variar, dependendo do produto. Para debater estas especifidades e mudanças previstas na Reforma tributária, acontece amanhã, em Campo Grande, reunião de representantes dos escritórios de advocacia integrantes da ALBRAE – Aliança Brasileira de Advocacia Empresarial, vindos de quase todos Estados da Federação.

A abertura, contará com a presença de autoridades e empresários convidados. O evento será realizado no Hotel Deville Prime, localizado na Avenida Mato Grosso nº 4250, com início às 18:30 horas, com a palestra do advogado. Glauco Lubacheski Aguiar sobre o tema: “Agronegócio e Tributação”. Na sexta-feira (13), às 10 horas, a palestra será proferida pelo Desembargador Vilson Bertelli com o tema: “Jurisprudências Atuais na Área Empresarial”, apenas para os integrantes da ALBRAE.

De acordo com o representante da Aliança em MS, o advogado, Hilário Carlos de Oliveira, no agronegócio, como em qualquer outra atividade econômica, o poder de tributar é do Estado. Daí a nossa Constituição Federal outorgou competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios.

Ele explica que sobre o agronegócio incidem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de todo produto. No entanto existe isenção para as situações de exportações que incidem apenas na comercialização específica, mas não sobre a aquisição. Além disso os produtores pagam o Fundersul .

Com relação a Reforma Tributária, o advogado destaca que vários pontos estão sendo dialogados no projeto. Dentre eles o aumento do percentual da alíquota do ICMS e ampliação da sua divisão. "Isso porque há renúncia estatal sobre determinados tributos e tem de haver a compensação para manter a estabilidade da receita", avalia.

MP do Agronegócio
Sobre a Medida Provisória MP do Agronegócio, o advogado salienta que ela veio “aprimorar o crédito rural, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo os recursos, reduzindo taxas de juros, criando o FAF (Fundo de Aval Fraterno) ou Fundo de Aval Fraterno (FAF), ou Fundo Garantidor Solidário – que beneficia os produtores rurais e pode ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito rural”.

A MP ainda trata do patrimônio de afetação de propriedades rurais, da Cédula Imobiliária Rural (CIR), dos títulos de crédito do agronegócio e de subvenção econômica para empresas cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da equalização de taxas de juros para instituições financeiras privadas.
Aliança

Rede - A ALBRAE -Aliança Brasileira de Advocacia Empresarial - congrega especialistas regionais e locais, reunindo mais de 20 escritórios de advocacia, nas principais capitais do País, que atuam nacionalmente de forma integrada em prol da viabilização jurídica dos negócios de empresas nacionais e multinacionais dos mais variados portes.

A aliança conta com mais de 300 advogados experientes em Direito e, como resultado, oferece um atendimento diferenciado em advocacia empresarial “full service” combinado com expertise de negócios nos mais ativos setores da economia brasileira.

Para o representante da ALBRAE no Mato Grosso do Sul, Hilário Carlos Oliveira, fazer parte da entidade traz muitas vantagens. “No MS, quando o escritório atende um cliente, já colocamos à sua disposição os serviços em nível nacional. Essa interação gera lucros em geral. É como se nossos clientes tenham 300 advogados para resolver um problema em questão de minutos”, concluiu.