Projeto quer repasse mínimo de 0,25% mensal do ICMS para a Fundesporte

Projeto de lei do deputado Flávio Kayatt (PSDB), apresentado durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (13) pretende alterar o dispositivo do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o FIE (Fundo de Investimentos Esportivos). A proposta é fixar o percentual a ser destinado para o fundo entre 0,25% e 0,75% do valor mensal da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O parlamentar justificou o projeto pela necessidade de que seja viabilizado um valor mínimo necessário de recursos a serem repassados para a Fundesporte. “Atualmente, a lei dispõe que o repasse será de no mínimo 0% e no máximo 0,5%, o que não vem atendendo à necessidade dessa Fundação”, argumenta.

Segundo a justificativa da matéria apresentada, o repasse maior para a Fundesporte permitirá que sejam realizados os objetivos inerentes a sua função, cumprindo-se igualmente, a finalidade da lei do FIE, dando apoio ao esporte do Mato Grosso do Sul.