Cidades perdem incentivo no rateio do ICMS por falta de aterro e coleta seletiva

O retrato provisório do rateio do ICMS Ecológico (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 2024 mostra que ao menos 15 prefeituras deixam de receber incentivo financeiro por não contarem com aterro sanitário, recuperação de lixão  e coleta seletiva.

Contudo, muitas informam dar destinação correta por meio das chamadas operações consorciadas, em que uma cidade sedia o aterro, enquanto as vizinhas ajudam a pagar os custos.

Do bolo de 100% da arrecadação do imposto, 75% ficam com o governo do Estado e 25% são distribuídos entre os municípios. Desses 25%, há novas subdivisões: 7% são divididos igualmente, 5% seguem o critério com base na área municipal, 5% têm base no número de eleitores de cada município, 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria de cada município e 5% para critério ambiental.

No critério ambiental, surgem três indicadores: se o município tem parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, se tem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos devidamente licenciada.

A disposição final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Para participar do rateio relativo ao parâmetro de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, o município deverá comprovar a disposição continuada dos rejeitos em aterro sanitário, podendo ser por meio de aterro sanitário intermunicipal ou municipal, devidamente licenciado por órgão ambiental competente, e a recuperação do passivo ambiental decorrente da disposição final inadequada dos resíduos sólidos urbanos.

Essa avaliação foi publica pela Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) na última terça-feira (dia 10). O documento, disponível no Diário Oficial, mostra 15 prefeituras com resultado “zero” no índice ambiental provisório por resíduos sólidos urbanos.

A lista é formada por Anastácio, Anaurilândia, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Batayporã, Cassilândia, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Rochedo, Santa Rita do Pardo e Selvíria.

Prefeito do município de Antônio João, Agnaldo Marcelo da Silva Oliveira afirma que a gestão dos resíduos sólidos é realizada por meio de empresa contratada pela prefeitura.

“Fizemos um contrato com a empresa OCA [Ambiental], de Dourados, e estamos levando os resíduos para lá, através de contêiner. Agora, vamos fazer um processo para a retirada total do resíduo antigo, que há mais de 20 anos estava sendo depositado no local”, diz o prefeito.

A empresa administra um aterro sanitário particular em Dourados, a duas horas de viagem de Antônio João. Para remoção do material acumulado por duas décadas, deve ser aberta nova licitação. “Vamos fazer um processo licitatório só para isso. Acredito que até o final do ano, tiramos tudo. É muito lixo e será bem trabalhoso”, afirma Agnaldo Marcelo.

Prefeito de Batayporã, Germino da Roz Silva (PSDB) informou que o município tem aterro sanitário em fase de liberação, mas que não está concluso. Já a coleta seletiva foi implantada em 2023.

Em 2009, a cidade recebeu recursos da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), mas só agora chegou à fase de licença de operação. “É uma burocracia que corre no Imasul [Instituto de Meio Ambiente de MS] e a prefeitura busca a liberação da operação daquele espaço”, diz o prefeito de Batayporã.

Há quatro meses, o município deixou de utilizar o lixão a céu aberto e os resíduos são levados para aterro em Dourados. Quando o aterro próprio for liberado, o material do lixão será transferido para a célula do aterro. Também será formada cooperativa de trabalhadores para a triagem do material reciclável.

“Por esses projetos ainda não estarem 100% implementados. É que Batayporã não vai pontuar tão bem nesse rateio do ICMS. Porém, a previsão é bem promissora e expectativa é muito boa para que na próxima avaliação do ICMS a gente já pontue diferente. E, depois, aí sim, a gente estará, efetivamente, com todos os projetos implementados e pode pontuar com mais certeza”.

Município quer terá fábrica de celulose, Inocência informa que todo lixo é encaminhado para aterro em outra cidade e diverge da pontuação zero. "Apresentamos ao Imasul o solicitado e estamos aguardando um análise mais detalhada desta situação. Para verificar o que aconteceu e o porque não foi pontuado", afirma o gerente de Meio Ambiente, Valdenir Queiroz. Inocência encaminha os resíduos para aterro em Água Clara.

Cada prefeitura que discorde dos índices divulgados tem prazo de 15 dias para entrar com recurso direcionado ao Imasul.

Prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini (PSDB) afirma que o lixo coletado no município vai para aterro em Jardim, por meio de uma operação consorciada. A cidade ainda se prepara para ter coleta seletiva.

Em Santa Rita do Pardo, o prefeito Lúcio Roberto Calixto Costa (PSDB) afirma que apresentará recurso. Ele aponta que a cidade tem coleta seletiva. O lixo é trazido para destinação final em Campo Grande e o município faz parte de projeto como outras prefeituras para construção de aterro.

A reportagem não conseguiu contato com os prefeitos das demais cidades citadas.

Melhores – Já as cidades com melhor pontuação no índice ambiental provisório por resíduos sólidos urbanos são: Costa Rica, Bataguassu, Chapadão do Sul, Mundo Novo, Sete Quedas, Taquarussu e Terenos.

O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57, de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do ICMS pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.

De acordo com o titular da Semadesc, Jaime Verruck,  trata-se de um incentivo financeiro pelas ações ambientais desenvolvidas pelos municípios.

“É feito um cálculo com base nas informações fornecidas pelos municípios e conferidas pelos fiscais do Imasul que gera um índice provisório e, após o prazo para recursos e as eventuais alterações que forem consideradas procedentes, sai o índice definitivo. Dessa forma, o município vai receber, separadamente, todos os meses, esse valor relativo ao ICMS Ecológico e poderá investir em mais ações ambientais”, afirmou em entrevista ao site de notícias do governo.

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icms ecologico provisório.pdf