A 3 meses de mudança em lei, prefeituras aprendem como não errar em licitações

Termina no dia 30 de dezembro o prazo estabelecido pelo Governo Federal para adequação à nova Lei de Licitações, mas muitos municípios de Mato Grosso do Sul ainda estão com dificuldades para criar editais de compras públicas dentro das regras, o que prejudica os serviços oferecidos à população. Há casos em que detalhes muito simples geram o cancelamento de compras importantes.

Para tentar evitar erros, o Governo do Estado criou o programa “Agiliza MS - Facilidade em Gestão de Compras Públicas”, que vai oferecer apoio técnico às prefeituras dos 79 municípios.

O programa foi lançado nesta terça-feira (19) com a assinatura do Termo de Cooperação entre Estado e municípios. O lançamento tem uma série de palestras durante o dia, no Gran Murano Buffet, em Campo Grande.

Erros e dificuldades - Segundo o prefeito de Camapuã, Manoel Nery, a dificuldade é grande porque a lei de licitações já vigora há muitos anos. Ele explica como pequenos erros prejudicam a população das cidades e como o treinamento é capaz de gerar menos demanda aos Tribunais de Contas que, muitas vezes, têm que cancelar a licitação ao identificar problemas no processo.

“No começo do ano, fizemos licitação de gêneros alimentícios e o Tribunal de Contas achou que era uma quantidade muito grande e cancelou a licitação dois dias antes. Para se ter uma ideia, só conseguimos realizá-la com tudo certinho uns 90 dias depois e com isso alguns setores do município ficaram sem aqueles gêneros alimentícios por um período. O centro de convivência dos idosos ficou sem alimentos”, contou o prefeito Manoel Nery.

O Brasil inteiro está tendo dificuldade com a nova lei, segundo a secretária de Estado de Administração, Ana Nardes.

“O Estado tem essa visão municipalista. Nós olhamos para as dificuldades dos municípios. O Estado não é só o Estado em si, são os municípios, onde as pessoas moram. Precisamos unir forças para busca de melhores práticas em licitação para que a gente atinja a finalidade de licitação”, disse a secretária.

Pequenas empresas - O programa conta com a parceria do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). A ideia é levar ao pequeno empresário a oportunidade de participar das licitações dos municípios, conforme o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça. Os técnicos do Sebrae podem explicar como as prefeituras podem criar um ambiente favorável para que o pequeno empresário possa participar das licitações.

“Quando o Estado vai anunciar o que vai comprar no ano que vem, dá tempo para que o pequeno empresário possa se organizar documentalmente. Se o município vai comprar 10 mil carteiras e o empresário não tem condições de produzir isso de hoje para amanhã, mas se tiver condições de se juntar com mais empresas e participar, esse pequeno negócio terá oportunidade”, comenta Cláudio.

Representando a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli, comemorou a iniciativa do governo.

“Nós estamos frente a vigência da nova lei e cada dia que tivermos mais capacitação, avanços, os servidores próximos a lei, sabendo como mudou cada dispositivo, como será a eficiência das novas comprar públicas, tende a somar muito para que os servidores que estão lá na ponta consigam ter mais eficiência no processo de compras. Quem tende a ganhar com isso é a população”, disse o prefeito.

O vice-governador José Carlos Barbosa, o “Barbosinha”, e o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, também acompanharam o lançamento do programa.

Barbosinha classificou a área de licitações como o “pulmão da gestão pública” e destacou a importância da eficiência para fazer a economia girar e fortalecer as pequenas empresas do setor de serviços. Caravina lembrou que ontem foi lançada a Infovia Digital, um projeto importante que vai levar conectividade, internet de qualidade e rápida, aos prédios públicos.

Programação - Às 9h30, os participantes tiveram a palestra com o tema “A atuação do Controle Interno na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, com a controladora Geral Adjunta do Estado, Marina Hiraoka Gaidarji. Às 10h, a palestra é intitulada “O fomento das MPE’s nas compras públicas locais”,com a gerente de Compras Públicas do Sebrae/PR, Juliana Schevenger.

Para as 11h está prevista a palestra “Estratégia Nacional de Logística Pública”, com o secretário de Gestão e Inovação do Governo Federal, Roberto Pojo. Às 13h20, haverá o painel “O planejamento com base na Nova Lei de Licitação na visão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) e da PGE/MS (Procuradoria Geral), com a auditora de Controle Externo do TCE/MS, Dafne Reichel; procuradora do Estado de MS,Vanessa Mesquita e com a secretária Executiva de Licitações da SAD (Secretaria de Administração), Muriel Moreira.

Às 15h, será ministrada a palestra “Modalidades e critérios de julgamento na Nova Lei de Licitação”, pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE/MS, Eduardo dos Santos Dionízio. Às 16h, o evento termina com a oficina do procedimento para participar das Atas de Registro de Preços e Adesão de Ata de Registro de preços do Estado de MS, com o superintendente de Contratações Centralizadas SAD, Edmilson Siqueira.

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