A 3 meses de mudança em lei, prefeituras aprendem como não errar em licitações
Municípios têm que estar preparados para fim do prazo de adequação às novas regras
Termina no dia 30 de dezembro o prazo estabelecido pelo Governo Federal para adequação à nova Lei de Licitações, mas muitos municípios de Mato Grosso do Sul ainda estão com dificuldades para criar editais de compras públicas dentro das regras, o que prejudica os serviços oferecidos à população. Há casos em que detalhes muito simples geram o cancelamento de compras importantes.
Para tentar evitar erros, o Governo do Estado criou o programa “Agiliza MS - Facilidade em Gestão de Compras Públicas”, que vai oferecer apoio técnico às prefeituras dos 79 municípios.
O programa foi lançado nesta terça-feira (19) com a assinatura do Termo de Cooperação entre Estado e municípios. O lançamento tem uma série de palestras durante o dia, no Gran Murano Buffet, em Campo Grande.
Erros e dificuldades - Segundo o prefeito de Camapuã, Manoel Nery, a dificuldade é grande porque a lei de licitações já vigora há muitos anos. Ele explica como pequenos erros prejudicam a população das cidades e como o treinamento é capaz de gerar menos demanda aos Tribunais de Contas que, muitas vezes, têm que cancelar a licitação ao identificar problemas no processo.
“No começo do ano, fizemos licitação de gêneros alimentícios e o Tribunal de Contas achou que era uma quantidade muito grande e cancelou a licitação dois dias antes. Para se ter uma ideia, só conseguimos realizá-la com tudo certinho uns 90 dias depois e com isso alguns setores do município ficaram sem aqueles gêneros alimentícios por um período. O centro de convivência dos idosos ficou sem alimentos”, contou o prefeito Manoel Nery.
O Brasil inteiro está tendo dificuldade com a nova lei, segundo a secretária de Estado de Administração, Ana Nardes.
“O Estado tem essa visão municipalista. Nós olhamos para as dificuldades dos municípios. O Estado não é só o Estado em si, são os municípios, onde as pessoas moram. Precisamos unir forças para busca de melhores práticas em licitação para que a gente atinja a finalidade de licitação”, disse a secretária.
Pequenas empresas - O programa conta com a parceria do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). A ideia é levar ao pequeno empresário a oportunidade de participar das licitações dos municípios, conforme o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça. Os técnicos do Sebrae podem explicar como as prefeituras podem criar um ambiente favorável para que o pequeno empresário possa participar das licitações.
“Quando o Estado vai anunciar o que vai comprar no ano que vem, dá tempo para que o pequeno empresário possa se organizar documentalmente. Se o município vai comprar 10 mil carteiras e o empresário não tem condições de produzir isso de hoje para amanhã, mas se tiver condições de se juntar com mais empresas e participar, esse pequeno negócio terá oportunidade”, comenta Cláudio.
Representando a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o prefeito de Itaquiraí, Thalles Tomazelli, comemorou a iniciativa do governo.
“Nós estamos frente a vigência da nova lei e cada dia que tivermos mais capacitação, avanços, os servidores próximos a lei, sabendo como mudou cada dispositivo, como será a eficiência das novas comprar públicas, tende a somar muito para que os servidores que estão lá na ponta consigam ter mais eficiência no processo de compras. Quem tende a ganhar com isso é a população”, disse o prefeito.
O vice-governador José Carlos Barbosa, o “Barbosinha”, e o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, também acompanharam o lançamento do programa.
Barbosinha classificou a área de licitações como o “pulmão da gestão pública” e destacou a importância da eficiência para fazer a economia girar e fortalecer as pequenas empresas do setor de serviços. Caravina lembrou que ontem foi lançada a Infovia Digital, um projeto importante que vai levar conectividade, internet de qualidade e rápida, aos prédios públicos.
Programação - Às 9h30, os participantes tiveram a palestra com o tema “A atuação do Controle Interno na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, com a controladora Geral Adjunta do Estado, Marina Hiraoka Gaidarji. Às 10h, a palestra é intitulada “O fomento das MPE’s nas compras públicas locais”,com a gerente de Compras Públicas do Sebrae/PR, Juliana Schevenger.
Para as 11h está prevista a palestra “Estratégia Nacional de Logística Pública”, com o secretário de Gestão e Inovação do Governo Federal, Roberto Pojo. Às 13h20, haverá o painel “O planejamento com base na Nova Lei de Licitação na visão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) e da PGE/MS (Procuradoria Geral), com a auditora de Controle Externo do TCE/MS, Dafne Reichel; procuradora do Estado de MS,Vanessa Mesquita e com a secretária Executiva de Licitações da SAD (Secretaria de Administração), Muriel Moreira.
Às 15h, será ministrada a palestra “Modalidades e critérios de julgamento na Nova Lei de Licitação”, pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE/MS, Eduardo dos Santos Dionízio. Às 16h, o evento termina com a oficina do procedimento para participar das Atas de Registro de Preços e Adesão de Ata de Registro de preços do Estado de MS, com o superintendente de Contratações Centralizadas SAD, Edmilson Siqueira.
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