Ação cobra devolução imediata dos valores que foram "confiscados" pela Flexpark

Após 20 anos de vigência, o contrato entre a prefeitura e a Flexpark, empresa responsável pela administração de vagas de estacionamento rotativo na área central de Campo Grande, chegou ao fim em março deste ano. Com o fim da concessão, o estacionamento deixou de ser cobrado, porém os valores em crédito dos usuários foram “confiscados” pela empresa.

Para tentar reaver os valores retidos pela empresa, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) ingressou com Ação Civil Pública no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), para questionar a atitude da empresa e pedir a devolução dos créditos aos consumidores.

“A empresa fechou as portas levando o dinheiro dos consumidores, isso configura apropriação indébita. Essa é mais uma forma descarada e agressiva de roubar o consumidor. Quereremos que o dinheiro seja devolvido a quem é de direito. Tem clientes com 40, 50 e mais de 100 reais retidos, o valor pode parecer pouco individualmente, mas se somar os valores de milhares de usuários, se torna um grande montante”, explicou o parlamentar.

No documento que solicita a instauração do procedimento administrativo, o requerente cita que o interesse na devolução dos valores pagos pelos usuários transcende a esfera de interesses individuais e passam a constituir interesses da coletividade devido ao grande número de pessoas prejudicadas.

O diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Júnior, informou à reportagem que, até o momento, o Executivo não foi notificado sobre a ação. Além disso, informou que a próxima empresa a assumir o estacionamento rotativo deverá recompensar o crédito, mesma posição divulgada anteriormente.

Ainda não há data para o lançamento da nova licitação que definirá a empresa responsável pela cobrança de estacionamento localizado nos quadriláteros da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa. Ao todo, são 2.458 vagas para veículos na região.

A defesa da Flexpark também foi procurada pela reportagem para comentar a ação, mas informou que também não foi notificada.