Aprovada lei que obriga cartório comunicar casos de pais de até 14 anos
Projeto segue para sanção do governador e visa fortalecer a proteção à criança e ao adolescente
Foi aprovada, nesta quinta-feira (20), por unanimidade, a redação final do projeto de lei que obriga cartórios, hospitais e maternidades do Estado a comunicarem o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) casos de mães ou pais menores de 14 anos. O texto de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
O objetivo é fortalecer a proteção à criança e ao adolescente, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação estadual.
Se sancionado, a lei garantirá que sejam adotadas as medidas legais cabíveis para proteger esses menores, combatendo crimes como abuso e exploração sexual.
O parlamentar alegou que a proposta permitirá uma resposta mais eficiente e célere às situações de riscos, podendo ser instrumento de fomento e aperfeiçoamento de políticas públicas para proteção às crianças e adolescentes.
Em discussão única, os deputados aprovaram o balanço geral do governo do Estado, relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022. Apenas o deputado João Henrique Catan (PL) foi contrário por alegar falta de transparência do Executivo.
O bolsonarista ainda pediu vista ao projeto de lei do governo do Estado que estava pautado para votação hoje e que institui a Invest MS (Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul), sob a modalidade de serviço social autônomo, com objetivo de atrair iniciativas e captar investimentos privados. O texto volta ao plenário na próxima sessão, terça-feira (25).
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