Aprovado PL que obriga planos de saúde a informar descredenciamentos
Comunicado deve ser feito por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 129 de 2024, que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Junior Mochi (MDB), o comunicado deve ser feito por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias. O descredenciamento também deve ser indicada no guia médico anual.
"Atualmente, é comum que operadoras de planos de saúde alterem sua rede de prestadores de serviço sem a devida comunicação aos usuários. Essa prática prejudica significativamente os consumidores, que muitas vezes descobrem essas mudanças apenas quando necessitam de atendimento médico", explicou o parlamentar.
Já em única discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 7 de 2024. Apresentado pela Mesa Diretora, o texto ratifica fica convênios ICMS, protocolos ICMS e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
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