Projeto para proibir palavra "carne" nos produtos veganos, em MS, é arquivado
Comissão da Assembleia Legislativa considerou o projeto inconstitucional
O Projeto de Lei que queria proibir o uso da palavra "carne" na publicidade e na embalagem de alimentos veganos à base de plantas, em Mato Grosso do Sul, foi arquivado nesta quarta-feira (14).
A decisão veio após a proposta ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, e ser considerada inconstitucional.
Relator do projeto na comissão, o deputado Pedro Caravina (PSDB) justificou que o Projeto de Lei tem vícios formais que impedem sua tramitação regular na Casa de Leis, ao "dispor sobre norma geral relativa à produção e consumo, além de restringir o comércio interestadual de determinados produtos. matérias que, conforme a Constituição referem-se à União".
Caravina também lembrou em seu parecer, que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que informações contidas em embalagens de produtos alimentícios são assunto de interesse federal.
Proibição - O Projeto de Lei inconstitucional foi apresentado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), em 5 de julho.
Conforme o texto, a medida seria necessária por que produtos baseados apenas vegetais, estão ganhando espaço nos mercados brasileiros ao vender-se como carne animal. “Diante disso, verifica-se que a ausência de diretrizes claras pode levar a interpretações equivocadas por parte dos consumidores e, dessa forma, acarretar a criação de um ambiente propício para práticas enganosas ou confusas por parte dos fabricantes", afirmou o parlamentar.
Catan argumentou, ainda, que a proibição do uso da palavra evitaria escolhas alimentares equivocadas, dano à saúde dos consumidores e garantiria a clareza das informações, promovendo a segurança alimentar.
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