Aprovado projeto que fixa efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros
Os deputados aprovaram, em primeira votação, os projetos que fixam os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Estas mudanças são relativas aos quadriênio 2015 e 2018. As propostas agora seguem para as comissões de mérito, para depois voltarem ao plenário, onde serão novamente apreciadas pelos parlamentares.
No caso da Polícia Militar está poderá permitir a troca de diretores e ainda a criação da Assessoria Parlamentar e Coordenadoria Jurídica. Também fixa em 9.142 integrantes o efetivo em 2015, sendo que no ano que vem a previsão é de subir para 9.300, em 2017 chegar a 9. 458 e em 2018 ter 9.616 servidores.
Já no Corpo de Bombeiros fixou o quadro de 3.732 integrantes, que serão distribuídos nos postos e graduações da corporação, assim como regulamenta a nomeação e exoneração do efetivo, nos cargos de direção e subdireção do comando.
Outros – Os deputados também aprovaram, em segunda votação, a proposta do poder executivo que concede isenção do ITCD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
A intenção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é beneficiar pessoas que não têm condições financeiras de recolher o valor deste imposto, e por esta razão não podem registrar o imóvel em seus respectivos nomes. “Nosso objetivo é permitir que esses moradores façam a transferência do imóvel, reduzindo significativamente o custo para o procedimento”.
Em primeira votação, ainda foi aprovado o projeto que altera artigos do Processo Administrativo Tributário do Estado. “Com esta mudança, no auto de infração tributária, a pessoa mesmo notificada poderá ter conhecimento desta dívida e fazer o devido pagamento, sem sofrer duras penas fiscais”, disse o deputado José Carlos Barbosa (PSB), relator da proposta, na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
